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ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

30/04/2025

Decreto nº 12.432, de 11 de abril de 2025 (*)

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

30/04/2025

Portaria nº 786, de 29 de abril de 2025 - SFA-RJ/MAPA

Instituir no âmbito da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro - SFA/RJ, órgão do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, a Comissão de Educação Sanitária - CES/SFA-RJ/MAPA, com o objetivo de promover ações educativas em defesa agropecuária visando a preservação ou a melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade, da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários, bem como rastreabilidade dos produtos e integridade de informações.

30/04/2025

Portaria Interministerial nº 31, de 30 de abril de 2025 - MPA/MMA

Estabelece o limite máximo de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e da lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas para o ano de 2025, e altera a Portaria nº 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

30/04/2025

Decreto nº 12.432, de 11 de abril de 2025 (*)

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011. (Retificado)

29/04/2025

Portaria nº 740, de 28 de abril de 2025 - SDI/MAPA

Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias a Consulta pública para obter subsídios visando à atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas, introduzidas no território nacional e utilizadas em atividades agrícolas, conforme estabelecido no artigo 113 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.

28/04/2025

Consulta Pública nº 1.329, de 25 de abril de 2025 - ANVISA

Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

25/04/2025

Termo de compromisso passa a substituir sanções que interrompem atividades econômicas

Nova regulamentação possibilita que estabelecimentos autuados celebrem acordo administrativo, mantendo suas operações e corrigindo irregularidades.

25/04/2025

Checklist de Elegibilidade – Termo de Compromisso

Verifique se sua empresa pode firmar um Termo de Compromisso e evitar a interrupção de atividades.

25/04/2025

Requerimento para Celebração de Termo de Compromisso

Formulário oficial para solicitar a substituição de sanções por um Termo de Compromisso.

25/04/2025

Declaração de Ciência e Concordância – Termo de Compromisso

Declaração obrigatória reconhecendo responsabilidade e aceitação das condições do Termo.

24/04/2025

Portaria nº 1.265, de 16 de abril de 2025 - SDA/MAPA

Aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de sanções administrativas que promovem a interrupção das atividades econômicas.

24/04/2025

Consulta Pública nº 1.325, de 17 de abril de 2025 - ANVISA

Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes e a Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

24/04/2025

Consulta Pública nº 1.324, de 17 de abril de 2025 - ANVISA

Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece as especificações de identidade, pureza e composição de ingredientes autorizados para uso em alimentos.

23/04/2025

Portaria Interministerial nº 30, de 17 de abril de 2025 - MPA/MMA

Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais

23/04/2025

Decreto nº 12.438, de 17 de abril de 2025

Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

21/04/2025

Novas diretrizes para o Leite UAT (UHT) - O que muda para a Indústria Alimentícia?

Padronização e Controle: Novas regras para qualidade e segurança do leite UHT no Mercosul exigem ajustes imediatos da indústria.

17/04/2025

Portaria nº 786, de 9 de abril de 2025 - MAPA

Revoga a Portaria nº 527, de 15 de agosto de 1995, que atribui ao Secretário de Defesa Agropecuária a responsabilidade de coordenar a execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos Biológicos em Produtos de Origem Animal - PNCRB.

17/04/2025

Portaria nº 1.266, de 16 de abril de 2025 - SDA/MAPA

Estabelece as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes químicos, nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal, aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em produtos de origem animal.

17/04/2025

Portaria nº 783, de 4 de abril de 2025 - MAPA

Incorpora a RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES. Nº 13/23, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite UAT (UHT).

16/04/2025

Efeitos do armazenamento no prazo de validade dos alimentos

Por que o cuidado não termina após a produção.

16/04/2025

Consulta Pública nº 1.323, de 15 de abril de 2025 - ANVISA

Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública que dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas.

15/04/2025

ANVISA publica Guia atualizado para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos

Documento reforça segurança, qualidade e combate ao desperdício, com base em padrões internacionais

15/04/2025

Portaria nº 1.269, de 11 de abril de 2025 - SDA/MAPA

Estabelece os requisitos fitossanitárias para a importação de frutos frescos de caqui com origem da República do Paraguai.

15/04/2025

Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos - 2025

Guia traz orientações sobre os aspectos que devem ser considerados para a determinação de prazos de validade de alimentos.

14/04/2025

Decreto nº 12.432, de 11 de abril de 2025

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011. (Republicada)

11/04/2025

O impacto do processamento na segurança dos alimentos e na validade dos produtos

O papel essencial do processamento na segurança e qualidade dos alimentos.

07/04/2025

Portaria nº 784, de 4 de abril de 2025 - MAPA

Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA nº 727, de 24 de outubro de 2024, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional.

02/04/2025

Consulta Pública nº 1.318, de 28 de março de 2025 - ANVISA

Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

02/04/2025

Instrução Normativa nº 356, de 28 de março de 2025 - ANVISA

Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

28/03/2025

Portaria mapa nº 782, de 26 de março de 2025 - MAPA

Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.

NOTÍCIAS

25/04/2025

Termo de compromisso passa a substituir sanções que interrompem atividades econômicas

Nova regulamentação possibilita que estabelecimentos autuados celebrem acordo administrativo, mantendo suas operações e corrigindo irregularidades.

21/04/2025

Novas diretrizes para o Leite UAT (UHT) - O que muda para a Indústria Alimentícia?

Padronização e Controle: Novas regras para qualidade e segurança do leite UHT no Mercosul exigem ajustes imediatos da indústria.

16/04/2025

Efeitos do armazenamento no prazo de validade dos alimentos

Por que o cuidado não termina após a produção.

15/04/2025

ANVISA publica Guia atualizado para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos

Documento reforça segurança, qualidade e combate ao desperdício, com base em padrões internacionais

11/04/2025

O impacto do processamento na segurança dos alimentos e na validade dos produtos

O papel essencial do processamento na segurança e qualidade dos alimentos.

14/03/2025

Decreto autoriza comércio interestadual de produtos com inspeção municipal e estadual

Medida temporária permite que leite, mel e ovos certificados por SIM e SIE sejam comercializados em todo o país por um ano.

07/03/2025

Governo federal amplia Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Medida permite comercialização nacional de produtos certificados localmente, garantindo segurança sanitária e com a intenção de reduzir custos ao consumidor.

21/02/2025

Anvisa publica IN nº 344/2025 com novo procedimento otimizado para análise de alimentos e bebidas

Norma permite uso de documentação internacional para agilizar processos, mantendo rigor técnico e segurança dos produtos.

05/02/2025

Vigilância Sanitária de Campinas autua Tenda Atacado por vestígios de ratos em prateleiras

Caso reforça a importância do Controle Integrado de Pragas para garantir segurança e evitar riscos à saúde pública.

29/01/2025

Anvisa Publica Painel sobre Alegações Plenamente Reconhecidas em Alimentos

Nova ferramenta facilita regularização e traz mais transparência para o setor alimentício

29/01/2025

Debate sobre a Validade de Alimentos Ganha Força no Brasil

Mudanças na rotulagem de validade dos alimentos geram debate entre setor produtivo, governo e especialistas sobre segurança, desperdício e impacto econômico.

27/01/2025

Polícia Apreende Duas Toneladas de Carne Ligada a Fraude no RJ e Investiga Rede Criminosa

Operação ocorreu um dia após a apreensão de 800 toneladas de carne deteriorada no RS.

24/01/2025

Fraude Alimentar: Carne Estragada é Reembalada e Vendida como Produto Nobre

Operação revela maquiagem de 800 toneladas de carne contaminada, expondo riscos à saúde pública e destacando falhas na rastreabilidade alimentar.

20/01/2025

Anvisa publica novo marco regulatório para Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

Novo marco regulatório atualiza regras para nomenclatura de substâncias e amplia transparência no processo decisório.

17/01/2025

Regularização de Alimentos e Embalagens: Materiais e Documentação Necessária

Guia completo sobre a documentação e materiais essenciais para a regularização de alimentos e embalagens.

15/01/2025

FDA Proíbe Uso do Corante Vermelho Eritrosina em Alimentos e Medicamentos nos EUA

Decisão marca a remoção do corante sintético de alimentos e medicamentos nos Estados Unidos, com prazos definidos para fabricantes se adequarem.

14/01/2025

Europa Adota Restrições Rigorosas ao Uso de Bisfenóis em Materiais para Contato com Alimentos

União Europeia impõe medidas rigorosas para proibir o uso de bisfenóis e proteger grupos vulneráveis.

10/01/2025

O que abordar na capacitação dos manipuladores de alimentos?

Garantindo a Segurança dos Alimentos: A Importância da Capacitação dos Manipuladores.

06/01/2025

Presença de Bactéria em Torta Fria Reforça a Importância de Boas Práticas de Fabricação

Incidente em pelotas destaca a relevância das Boas Práticas de Fabricação.

30/12/2024

Anvisa atualiza guias de avaliação toxicológica de agrotóxicos

Atualizações promovem mais transparência e segurança no processo de avaliação toxicológica de produtos utilizados na agricultura.

30/12/2024

FDA Atualiza Regras para a Rotulagem de Alimentos “Saudáveis” nos Estados Unidos

Novos critérios visam facilitar a escolha de alimentos saudáveis e promover hábitos alimentares mais equilibrados.

19/12/2024

Atualização Importante: Mudanças na Padronização da Nomenclatura de Produtos de Origem Animal

Transparência e facilidade para o setor produtivo.

19/12/2024

Produtos Como “Parmesão” e “Mortadela Bologna” Podem Mudar de Nome no Brasil

Acordo Mercosul-UE pode obrigar produtores brasileiros a renomear queijos, embutidos e bebidas tradicionais

18/12/2024

Anvisa divulga resultado do monitoramento de agrotóxicos em alimentos

Laranja e abacaxi lideram em amostras com potencial de risco agudo; programa visa mais segurança alimentar.

17/12/2024

ANVISA proíbe lotes de biscoitos infantis por contaminação com aflatoxinas

Entenda a importância de programas de controle de qualidade e recolhimento eficaz.

16/12/2024

Água contaminada em fábrica infecta mais de 700 funcionários

Surto de contaminação destaca a importância do controle rigoroso da água na indústria.

12/12/2024

Anvisa publica Manual de Redação da Farmacopeia Brasileira

Objetivo é facilitar a elaboração de monografias e garantir a harmonização técnica do conteúdo.