CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS – ALIMENTOS ONLINE (Versão 2025)

Pelo presente instrumento, o ALIMENTOS ONLINE, doravante denominado “Prestador”, e o usuário que conclui o cadastro e/ou contrata qualquer plano de acesso, doravante denominado “Usuário”, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços Digitais, conforme as cláusulas e condições abaixo.

Ao clicar em “Aceitar”, “Contratar”, “Assinar” ou equivalente, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este contrato e com a Política de Privacidade, nos termos da Lei 14.063/2020 (Assinatura Eletrônica).

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. A utilização do portal www.alimentosonline.com.br (“Portal”), bem como dos cursos, formulários, legislação, conteúdos e demais serviços digitais (“Serviço”), implica aceite integral deste contrato.

1.2. O Prestador poderá atualizar este contrato a qualquer momento, mediante publicação no Portal. A continuidade de uso implica concordância com a versão atualizada.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1. O Serviço consiste no acesso digital a:

• banco de legislações federais e estaduais de interesse da área de alimentos;

• cursos on-line com certificados;

• formulários digitais, modelos, materiais técnicos e conteúdos exclusivos;

• suporte de orientação e interpretação de legislação;

• recursos adicionais disponibilizados durante a assinatura.

2.2. O Prestador utilizará melhores esforços para manter o Serviço disponível, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.

2.3. O Serviço é prestado na modalidade SaaS (Software as a Service), não sendo fornecido qualquer software para instalação local.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

3.1. Para utilização do Serviço, o Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

3.2. O acesso é pessoal e intransferível.

É proibido:

• compartilhar senha;

• permitir acesso de terceiros;

• divulgar ou redistribuir conteúdos do Portal.

3.3. O sistema poderá bloquear automaticamente acessos suspeitos ou simultâneos por múltiplos dispositivos/IPs.

3.4. Caso sejam identificadas informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, ou indícios de fraude, o Prestador poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. CONTA, SENHA E SEGURANÇA

4.1. O Usuário é integralmente responsável por:

• manter a confidencialidade de sua senha;

• qualquer operação realizada com sua conta.

4.2. Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve notificar imediatamente o Prestador por meio dos canais de suporte disponibilizados no Portal.

4.3. Em caso de compartilhamento indevido, o Prestador poderá:

• bloquear o acesso;

• alterar a senha;

• cancelar a conta sem reembolso;

• aplicar medidas legais cabíveis.

5. PLANOS E PAGAMENTOS

5.1. O Usuário poderá contratar:

• Planos tradicionais (trimestral, semestral, anual, pagos uma única vez);

• Plano Recorrente Mensal com fidelidade de 12 meses.

5.2. Os valores são exibidos no momento da contratação e poderão sofrer reajuste anual, conforme política do Prestador e/ou índice oficial que venha a ser adotado.

6. PLANO RECORRENTE MENSAL – FIDELIDADE (12 MESES)

6.1. O Plano Recorrente Mensal é cobrado automaticamente, no valor informado no ato da contratação, por meio dos meios de pagamento disponibilizados no Portal.

6.2. Ao aderir a este plano, o Usuário assume fidelidade mínima de 12 (doze) meses.

6.3. O Usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo; entretanto, caso isso ocorra antes do término da fidelidade, incidirá multa rescisória proporcional equivalente ao valor das parcelas restantes até completar os 12 meses contratados.

6.4. Após os 12 meses, o plano é renovado automaticamente, podendo ser cancelado sem multa, com aviso prévio de 7 (sete) dias.

6.5. Em caso de falha de cobrança:

• o sistema realizará novas tentativas;

• o acesso poderá ser suspenso até a regularização;

• o contrato poderá ser rescindido com aplicação da multa prevista nesta cláusula, quando houver fidelidade vigente.

7. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1. No caso de planos tradicionais, o cancelamento só gera reembolso se o Usuário não tiver utilizado nenhum curso, conteúdo, download ou material exclusivo, respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação aplicável.

7.2. Após utilização de conteúdos exclusivos, cursos ou downloads, não há reembolso.

7.3. No Plano Recorrente Mensal, aplica-se a multa prevista na Cláusula 6.

8. CURSOS, CERTIFICADOS E ATUALIZAÇÕES

8.1. A conclusão de cursos exige:

• realização das aulas;

• aprovação nas avaliações;

• cumprimento dos critérios informados no Portal.

8.2. O Prestador poderá atualizar cursos, adicionar ou remover módulos, ajustar metodologia ou revisar conteúdos, visando melhoria contínua, sem necessidade de aviso prévio individual.

8.3. O certificado será enviado em até 30 (trinta) dias após a conclusão do curso e aprovação nas avaliações, quando aplicável.

9. DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DO SERVIÇO

9.1. Todo o conteúdo do Portal, incluindo, mas não se limitando a textos, legislações organizadas, materiais técnicos, modelos, vídeos, aulas, apostilas, imagens e estruturas de formulários, é protegido por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual.

9.2. É proibido:

• copiar, baixar, redistribuir, gravar tela ou disponibilizar conteúdo para terceiros, exceto quando expressamente autorizado;

• publicar, comercializar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso ou quaisquer materiais do Portal;

• utilizar o conteúdo para montar serviço concorrente ou banco de dados comercial sem autorização expressa do Prestador.

9.3. O Usuário não poderá copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas a partir de qualquer parte do software, códigos, rotinas ou componentes técnicos utilizados no Portal, nem permitir que terceiros o façam.

9.4. O uso indevido de conteúdos ou do sistema poderá resultar em:

• bloqueio imediato da conta;

• cancelamento da assinatura sem reembolso;

• responsabilização civil e criminal.

9.5. Eventuais comunicações sobre alegada violação de direitos autorais poderão ser encaminhadas ao e-mail indicado na página de contato do Portal, para análise e adoção das medidas cabíveis.

10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

10.1. O Usuário se compromete a:

• utilizar o Serviço conforme este contrato e a legislação aplicável;

• não violar direitos autorais ou de propriedade intelectual;

• não burlar sistemas de segurança;

• não compartilhar acesso com terceiros;

• manter seus dados cadastrais atualizados.

10.2. O Usuário é o único responsável por observar a legislação técnica, sanitária, regulatória e demais normas aplicáveis à sua atividade, inclusive em seu país ou região, não se transferindo ao Prestador qualquer responsabilidade por descumprimento dessas obrigações.

11. RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR (SLA SIMPLIFICADO)

11.1. O Prestador envidará esforços razoáveis para manter o Serviço com disponibilidade superior a 97% (noventa e sete por cento), exceto por:

• manutenções programadas;

• atualizações de sistema;

• eventos de força maior ou caso fortuito;

• falhas externas à infraestrutura do Prestador, tais como problemas de provedores, redes de telecomunicações, serviços de pagamento ou data centers de terceiros.

11.2. Eventuais indisponibilidades não geram, por si só, direito a indenização, podendo o Prestador, a seu exclusivo critério, conceder extensão de prazo de acesso ou benefícios equivalentes como compensação comercial.

12. SUPORTE, ATENDIMENTO E AVISOS

12.1. O Prestador disponibiliza suporte via e-mail e demais canais oficiais indicados no Portal, para dúvidas sobre acesso, navegação, funcionalidades e orientações gerais de uso do Serviço.

12.2. O suporte não inclui:

• consultoria técnica individualizada além das orientações gerais;

• elaboração de documentos, manuais, laudos ou pareceres personalizados para o Usuário.

12.3. Avisos sobre modificações relevantes no Serviço, informações técnicas ou alterações deste contrato poderão ser enviados ao e-mail cadastrado pelo Usuário e/ou divulgados por meio de avisos no próprio Portal, considerados meios válidos de comunicação.

12.4. Eventuais violações aos presentes termos poderão ser reportadas ao e-mail de contato divulgado no Portal.

13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

13.1. O Prestador tratará dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e legislação correlata.

13.2. Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• execução deste contrato e prestação do Serviço;

• faturamento, cobrança e emissão de documentos fiscais;

• emissão de certificados de cursos;

• autenticação de acesso e segurança da conta;

• prevenção à fraude;

• cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

13.3. Dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• provedores de pagamento e serviços financeiros;

• plataformas de e-mail e comunicação;

• provedores de hospedagem e infraestrutura tecnológica;

• demais prestadores de serviços essenciais à prestação do Serviço.

13.4. O Usuário poderá solicitar ao Prestador:

• acesso aos dados pessoais tratados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• exclusão de dados pessoais, quando cabível e não houver impedimento legal para tanto.

13.5. Para segurança, registros de acesso ao Portal poderão ser armazenados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, ou outro exigido pela legislação, conforme o Marco Civil da Internet e normas aplicáveis.

14. ASSINATURA CORPORATIVA

14.1. Para empresas (“Contratante”), o acesso é concedido apenas aos funcionários devidamente registrados e indicados no ato da contratação ou em momento posterior, conforme política do Prestador.

14.2. A Contratante poderá solicitar a substituição de funcionários registrados somente quando o Usuário originalmente vinculado não tiver realizado qualquer curso, avaliação, download, acesso a materiais exclusivos ou utilizado funcionalidades restritas do Portal.

Uma vez que o funcionário tenha utilizado qualquer parte do Serviço, seu acesso passa a ser considerado consumido, sendo vedada a transferência da assinatura para outro colaborador, a fim de evitar uso rotativo e preservar a natureza individual da licença.

14.2.1. O Prestador reserva-se o direito de negar substituições quando identificar risco de uso indevido, compartilhamento ou tentativa de reutilização da assinatura.

14.2.2. Em caso de desligamento de funcionário que já tenha utilizado o Serviço, a Contratante poderá solicitar o bloqueio da conta, porém sem substituição ou reembolso, mantendo-se a vigência normal da assinatura.

14.3. Compartilhamento indevido de credenciais entre funcionários não registrados ou terceiros poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da assinatura corporativa, sem direito a reembolso.

15. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR E LIMITAÇÃO DE GARANTIAS

15.1. O Serviço é disponibilizado “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer natureza quanto a adequação a fins específicos, resultados esperados ou conformidade técnica automática do Usuário perante órgãos reguladores, auditorias, fiscalizações ou clientes.

15.2. Os conteúdos do Portal – incluindo legislações, materiais técnicos, modelos, cursos, interpretações e orientações – possuem caráter informativo e educacional, não substituindo consultoria individualizada, assessoria técnica presencial, elaboração de manuais específicos, laudos, pareceres ou responsabilidade técnica.

15.3. A legislação disponibilizada no Portal tem caráter informativo e não substitui as publicações oficiais em Diário Oficial ou em meios oficiais competentes, cabendo ao Usuário conferir sempre a versão oficial vigente.

15.4. O Prestador não é responsável por quaisquer consequências decorrentes de:

a) decisões técnicas, operacionais, legais ou sanitárias tomadas pelo Usuário;
b) autuações, multas, interdições, fiscalizações ou não conformidades em estabelecimentos do Usuário;
c) utilização incorreta, desatualizada ou inadequada de informações do Portal;
d) interpretações divergentes da legislação por parte de fiscais, auditores ou órgãos reguladores;
e) falhas na implantação de POPs, APPCC, BPF, rastreabilidade ou outros programas, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

15.5. O Prestador não garante que o uso do Serviço resultará em aprovação em auditorias, conformidade sanitária plena, ausência de autuações ou em resultados operacionais, comerciais ou regulatórios específicos.

15.6. O Prestador não se responsabiliza por:

a) indisponibilidade causada por terceiros (hospedagem, provedores de internet, serviços de pagamento, plataformas de terceiros etc.);
b) perdas de dados decorrentes de falhas externas ou eventos de força maior;
c) uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso à senha ou credenciais.

15.7. O Portal poderá conter links, referências, materiais ou publicidades de terceiros. O Prestador não se responsabiliza por conteúdos, produtos, serviços, políticas de privacidade, práticas ou danos decorrentes de sites, plataformas, serviços ou materiais de terceiros, ainda que indicados ou acessados a partir do Portal.

15.8. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do Prestador, caso venha a ser reconhecida, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Prestador nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a eventual responsabilização.

16. MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E TERMOS

16.1. O Prestador poderá alterar o Serviço, adicionar recursos, remover módulos, ajustar funcionalidades, bem como modificar estes termos, visando melhoria contínua, adequação técnica ou legal.

16.2. As versões atualizadas deste contrato serão publicadas no Portal e, quando relevante, poderão ser comunicadas ao Usuário pelos meios previstos na Cláusula 12, passando a vigorar a partir da data indicada ou, na ausência desta, a partir da sua publicação.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Este contrato constitui o acordo integral entre o Usuário e o Prestador em relação ao uso do Serviço, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou contratos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

17.2. A eventual tolerância do Prestador quanto ao descumprimento de quaisquer condições deste contrato não constituirá renúncia, novção ou alteração contratual, nem afetará o direito de exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

17.3. Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, devendo o contrato ser interpretado de forma a refletir, na máxima extensão possível, a intenção original das partes.

17.4. Todo e qualquer terceiro que pretender acesso a informações de Usuários do Portal deverá apresentar ordem judicial válida emitida por autoridade competente, ressalvadas as hipóteses de compartilhamento já previstas neste contrato ou na legislação aplicável.

17.5. O Usuário entende e autoriza que o Prestador utilize recursos tecnológicos, como “cookies” e tecnologias similares, para melhorar a experiência de navegação, personalizar conteúdos e cumprir finalidades de segurança e estatística, conforme descrito em sua Política de Privacidade.

18. FORO

O contrato de serviço, acordado entre as partes, será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da Comarca de Curitiba – PR, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.