Portaria CVS nº 3/2026: São Paulo adia entrada em vigor para fevereiro de 2027

Portaria nº 09/2026 estabelece nova data para a vigência do regulamento de Boas Práticas. A Portaria CVS nº 5/2013 permanece vigente até 31 de janeiro de 2027.

O Centro de Vigilância Sanitária (CVS) do Estado de São Paulo publicou, em 5 de outubro de 2026, a Portaria nº 09/2026, que altera os artigos 3º e 4º da Portaria CVS nº 3, de 3 de julho de 2026, estabelecendo uma nova data para a entrada em vigor do regulamento técnico de Boas Práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação.

Com a alteração, a Portaria CVS nº 3/2026, que entraria em vigor em 4 de outubro de 2026, passará a vigorar em 1º de fevereiro de 2027.

A nova regulamentação também determina que a revogação da Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013, ocorrerá somente em 1º de fevereiro de 2027. Dessa forma, a norma de 2013 permanece vigente durante o período de transição.

Por que a entrada em vigor foi adiada?

Entre as justificativas apresentadas pelo Centro de Vigilância Sanitária estão a amplitude e a complexidade das alterações introduzidas pela nova regulamentação, além da diversidade dos estabelecimentos abrangidos.

O órgão também reconheceu a necessidade de consolidar orientações técnicas para proporcionar maior clareza e uniformidade na interpretação e aplicação dos novos requisitos pelas autoridades sanitárias.

Outro aspecto considerado foi a necessidade de garantir um período adequado para que os estabelecimentos realizem as adaptações estruturais, operacionais e documentais exigidas pela Portaria CVS nº 3/2026.

A medida busca favorecer uma implementação uniforme da regulamentação, proporcionando maior previsibilidade e segurança jurídica aos estabelecimentos e às autoridades sanitárias.

O que muda para os estabelecimentos?

Com a publicação da Portaria nº 09/2026, ficam estabelecidas as seguintes condições:

• Até 31 de janeiro de 2027: permanece vigente a Portaria CVS nº 5/2013, sem prejuízo das demais normas sanitárias aplicáveis.
• A partir de 1º de fevereiro de 2027: entra em vigor a Portaria CVS nº 3/2026, substituindo a regulamentação estadual anterior.
• Durante o período de transição: os estabelecimentos poderão utilizar o prazo adicional para avaliar os novos requisitos e promover as adequações necessárias.

A Portaria nº 09/2026 também estabelece que as alterações relativas à vigência e à revogação produzem efeitos a partir de 4 de outubro de 2026, data originalmente prevista para a entrada em vigor da nova regulamentação.

Prazo adicional para adequação às Boas Práticas

O adiamento representa uma oportunidade para que os estabelecimentos revisem seus processos e organizem a implantação dos novos requisitos sanitários.

Entre as atividades que podem ser realizadas durante esse período estão:

• Avaliação das condições estruturais e operacionais;
• Revisão do Manual de Boas Práticas;
• Atualização dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs);
• Adequação de formulários e registros de controle;
• Capacitação dos funcionários;
• Organização da documentação e das evidências de implementação.

É importante ressaltar que o adiamento não suspende as obrigações sanitárias atualmente vigentes. Os estabelecimentos devem continuar atendendo à Portaria CVS nº 5/2013 e às demais exigências legais aplicáveis às suas atividades.

Como se preparar para a Portaria CVS nº 3/2026?

Embora a entrada em vigor tenha sido adiada, o período adicional pode ser aproveitado pelos estabelecimentos para compreender as mudanças e organizar as adequações necessárias.

Para auxiliar profissionais e estabelecimentos nesse processo, o Alimentos Online disponibiliza duas áreas de apoio à adequação.

Guia de Adequação à Portaria CVS nº 3/2026

Um guia organizado para facilitar a compreensão dos requisitos da nova regulamentação e orientar a implantação das adequações necessárias.

O conteúdo auxilia na identificação das exigências, na avaliação dos processos e no planejamento das ações necessárias para atender à nova legislação.

Acesse o Guia de Adequação à Portaria CVS nº 3/2026

Biblioteca de Formulários para Adequação à CVS nº 3/2026

A Biblioteca reúne modelos de documentos destinados a apoiar a organização e a implementação das Boas Práticas nos estabelecimentos.

Entre os materiais disponibilizados estão:

• Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs);
• Instruções de Trabalho (ITs);
• Checklists de verificação;
• Formulários e registros operacionais;
• Outros documentos de apoio à adequação.

A Biblioteca está em expansão, com novos materiais sendo incorporados progressivamente para atender a diferentes áreas e atividades previstas na regulamentação.

Acesse a Biblioteca de Formulários da CVS nº 3/2026

Esses recursos podem auxiliar na preparação para a nova regulamentação, permitindo que os estabelecimentos utilizem o prazo adicional para revisar seus procedimentos, organizar sua documentação e planejar a implementação dos novos requisitos.

Centro de Vigilância Sanitária deverá promover orientações

A Portaria nº 09/2026 prevê que, durante o período anterior à entrada em vigor da nova regulamentação, o Centro de Vigilância Sanitária promoverá ações destinadas à sua implementação e aplicação.

O órgão também deverá adotar medidas de orientação e articulação no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), buscando contribuir para a interpretação e aplicação uniforme das novas disposições.

A nova data de vigência é 1º de fevereiro de 2027. Até lá, os estabelecimentos devem manter o atendimento à legislação atualmente aplicável e poderão avançar na preparação para os novos requisitos.

Legislação relacionada

• Portaria nº 09, de 5 de outubro de 2026 – Altera os artigos 3º e 4º da Portaria CVS nº 3/2026, estabelecendo nova data de vigência.
• Portaria CVS nº 3, de 3 de julho de 2026 – Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação.
• Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 – Permanece vigente até 31 de janeiro de 2027.

Fonte: Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo – Portaria nº 09, de 5 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.