Portaria nº 872/2025 consolida exigências sanitárias e amplia a segurança agropecuária na fronteira brasileira, com impacto direto para quem atua com fiscalização, importação e controle sanitário de alimentos.
Hoje, 4 de fevereiro de 2026, entra em vigor a Portaria MAPA nº 872/2025, que estabelece o novo Regulamento para Ingresso de Bens Agropecuários Transportados como Bagagem de Viajantes. A medida foi publicada em 5 de janeiro e substitui a antiga Instrução Normativa nº 11/2019, promovendo maior clareza e harmonização nas ações da fiscalização agropecuária internacional.
A nova norma, aplicada nos pontos de entrada do país, detalha os tipos de produtos agropecuários sujeitos à fiscalização, desde alimentos de origem animal e vegetal até fertilizantes, sementes, produtos veterinários e embalagens de madeira, além de produtos considerados de risco sanitário, mesmo em pequenas quantidades ou embalagens originais.
Segundo o coordenador da Unidade de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), Cleverson Freitas, a portaria reduz incertezas operacionais. “A medida padroniza critérios de avaliação e procedimentos de inspeção, permitindo decisões mais seguras e fundamentadas para autorizar ou barrar o ingresso de itens agropecuários”.
Para os profissionais que atuam com importação, controle sanitário e vigilância agropecuária, a consolidação traz transparência e previsibilidade, elementos centrais para a gestão de risco zoofitossanitário e para a proteção do agronegócio brasileiro.
A chefe do Serviço de Fiscalização de Viajantes do MAPA, Maria Joana Brito, lembra que a origem e o tipo de produto importam mais que sua apresentação comercial. “Alimentos industrializados, embalados a vácuo ou até mesmo lacrados, ainda podem representar risco, por isso devem ser corretamente declarados”, explica.
A maior parte das apreensões, segundo a fiscalização, ocorre por falta de informação, não por má-fé. Por isso, a orientação é clara: todo viajante deve consultar previamente a lista de bens permitidos e proibidos, disponível no site do MAPA, e declarar os itens por meio da e-DBV – Declaração Eletrônica de Bens de Viajante.
Para quem atua com importação de insumos, controle de qualidade, APPCC, BPF ou vigilância sanitária, a portaria define um novo marco de compliance e rastreabilidade nas fronteiras, impactando diretamente nos fluxos de verificação documental e física. A exigência de Autorização de Importação para alguns produtos e a possibilidade de tratamentos especiais para bens apreendidos ou descartados também demandam protocolos atualizados e procedimentos operacionais padronizados.
Além disso, os operadores de terminais portuários, aeroportos e postos de fronteira passam a ter responsabilidade direta na viabilização das condições necessárias à fiscalização agropecuária, reforçando o papel interinstitucional no controle sanitário.
A Portaria institui oficialmente a Lista de Bens Agropecuários Proibidos e Permitidos de Ingressar no Brasil, documento que poderá ser atualizado conforme mudanças sanitárias ou novas avaliações de risco. Sua consulta se torna imprescindível para profissionais e viajantes, devendo ser incorporada aos checklists operacionais e processos de importação.
Acesse a lista: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/viajantes-e-bagagens
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