Profissionais terão 120 dias para se adequar às novas diretrizes que regulam a propaganda nas áreas de Medicina Veterinária e Zootecnia, com destaque para a proibição de práticas desleais e sensacionalismo.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou, em 18 de junho de 2025, a Resolução nº 1.649, que estabelece critérios claros e atualizados sobre a propaganda e publicidade nas áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia. O texto entra em vigor 120 dias após a publicação e visa garantir práticas éticas e justas, especialmente no uso de redes sociais e outras mídias digitais.
A resolução define e proíbe explicitamente condutas como concorrência desleal, propaganda enganosa ou abusiva, sensacionalismo, divulgação de resultados garantidos sem comprovação científica e a chamada “venda casada”. Também reforça a responsabilidade dos profissionais sobre qualquer tipo de divulgação, incluindo republicações de conteúdos feitos por terceiros.
O texto traz um conceito técnico de publicidade e propaganda, diferenciando suas aplicações e abrangendo até a participação de profissionais em eventos, entrevistas e produção de conteúdo informativo. Nessas situações, passa a ser obrigatório declarar eventuais conflitos de interesse e garantir a veracidade das informações.
Para os profissionais da área de alimentos de origem animal e controle sanitário, a resolução serve de alerta para a necessidade de alinhamento entre marketing e ética profissional. A publicidade de estabelecimentos veterinários deverá conter o nome e número do responsável técnico, além da exigência de que as informações prestadas ao público sejam fundamentadas e transparentes.
Isso inclui a vedação à divulgação de preços de procedimentos clínicos que, por natureza, exigem avaliação individualizada, como cirurgias e tratamentos em animais de produção.
Outro ponto importante da resolução é o cuidado com o uso de imagens de pacientes (animais) e de seus tutores. Qualquer divulgação deve estar em conformidade com a legislação civil e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando a responsabilidade legal sobre o conteúdo compartilhado.
A resolução também prevê que os Conselhos Regionais mantenham comissões para analisar casos e emitir pareceres, além de estabelecer um processo orientativo antes da instauração de um processo ético-disciplinar. Em caso de reincidência, a penalidade pode ser aplicada diretamente, com base em registros anteriores.
Profissionais que atuam na alimentação animal, inspeção sanitária e produção pecuária devem estar atentos: práticas de divulgação que promovam serviços sem respaldo técnico-científico ou que explorem emocionalmente o consumidor, como promessas de cura, podem ser enquadradas como infrações éticas.
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