Senate Bill 25 obriga, a partir de 2027, advertências visíveis em alimentos com aditivos proibidos ou restritos em mercados como União Europeia, Canadá e Austrália. Norma define conteúdo, formatação e penalidades para descumprimento.
Uma lei estadual aprovada em 1º de junho de 2025 pelo Legislativo do Texas que, se sancionada pelo governador, tornará obrigatório colocar um aviso nas embalagens de alimentos que contenham aditivos, corantes ou ingredientes químicos proibidos ou restritos em outros grandes mercados (Austrália, Canadá, União Europeia e Reino Unido).
Também chamado de “Make Texas Healthy Again Act”( Tornar o Texas Saudável Novamente). Essa seção estabelece requisitos obrigatórios de rotulagem para alimentos que contenham ingredientes potencialmente prejudiciais, conforme listados pelo FDA e referenciados pelas autoridades sanitárias internacionais.
A advertência obrigatória deve ser aplicada a todos os alimentos destinados ao consumo humano comercializados no Texas, com exceção de:
O rótulo deve conter, de forma visível e com destaque equivalente à menor fonte usada em outras partes da embalagem, o seguinte aviso:
“WARNING: This product contains an ingredient that is not recommended for human consumption by the appropriate authority in Australia, Canada, the European Union, or the United Kingdom.”
“AVISO: Este produto contém um ingrediente que não é recomendado para consumo humano pela autoridade competente na Austrália, Canadá, União Europeia ou Reino Unido.”
Além disso, o aviso deve ser reproduzido em todos os meios de venda digital, como sites de e-commerce.
A legislação texana define uma lista inicial de 44 ingredientes que exigem o aviso, entre eles:
A lista completa inclui ingredientes identificados por nome técnico e, em alguns casos, número CAS, facilitando a verificação.
O cumprimento da lei será fiscalizado pelo Procurador-Geral do Texas, com a possibilidade de:
A partir de 1º de setembro de 2025, regulações federais dos EUA (FDA ou USDA) que tratem do mesmo ingrediente ou que estabeleçam exigências de rotulagem sobrepostas poderão se sobrepor à lei estadual (preemption).
Embora a norma texana não tenha aplicação direta no Brasil, ela sinaliza uma tendência global de maior transparência quanto ao uso de aditivos controversos.
Confira abaixo os aditivos e ingredientes que exigirão rotulagem de advertência, segundo a legislação do Texas:
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Senate Bill 25 obriga, a partir de 2027, advertências visíveis em alimentos com aditivos proibidos ou restritos em mercados como União Europeia, Canadá e Austrália. Norma define conteúdo, formatação e penalidades para descumprimento.
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