Normas da Agrodefesa flexibilizam exigências para agricultores familiares e pequenas indústrias de produtos de origem animal, promovendo segurança sanitária e abertura de novos mercados.
A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) publicou, em 6 de junho de 2025, duas Instruções Normativas (INs) que trazem mudanças significativas para o setor de produtos de origem animal no estado de Goiás. As normas visam tanto a ampliação da segurança sanitária quanto o estímulo à formalização de pequenos produtores e agroindústrias de agricultura familiar.
A primeira instrução normativa(Instrução Normativa nº 3/2025 - AGRODEFESA) detalha os procedimentos para que estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) possam aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Com essa adesão, os produtos goianos de origem animal poderão ser comercializados em todo o território nacional, desde que atendam aos requisitos técnicos e sanitários federais.
Para obter a habilitação, os estabelecimentos deverão passar por auditorias específicas, incluindo:
- Auditoria prévia: análise documental e técnica para verificar se os Programas de Autocontrole (PAC) estão devidamente descritos.
- Auditoria de habilitação: comprovação da implantação e monitoramento efetivo dos PACs por no mínimo 30 dias.
- Auditoria de manutenção: avaliações periódicas da Agrodefesa para assegurar a manutenção dos padrões exigidos.
A Agrodefesa poderá ainda realizar auditorias não programadas com base em risco sanitário e aplicar sanções, como suspensão ou desabilitação, caso as normas não sejam cumpridas.
A segunda IN(Instrução Normativa nº 4/2025 - AGRODEFESA) estabelece regras específicas para os Estabelecimentos Agroindustriais de Pequeno Porte (EAPPs), com foco especial nos agricultores familiares e pequenos produtores. Essa categoria abrange instalações de até 250 m², tanto em área urbana quanto rural, que processem carnes, leite, ovos, pescados, mel e seus derivados.
Os requisitos foram ajustados proporcionalmente ao porte desses empreendimentos, mantendo a segurança alimentar como prioridade. Entre as exigências estão:
- Estrutura física e equipamentos adequados.
- Boas Práticas de Fabricação (BPF).
- Controle de higiene, abastecimento de água e temperatura.
- Procedimentos de transporte e rastreabilidade.
Os empreendimentos interessados poderão solicitar registro junto à Agrodefesa mediante apresentação de documentação técnica e comprovação da implementação das boas práticas.
Para o profissional que atua no controle de qualidade e segurança dos alimentos, essas novas normas representam tanto um desafio quanto uma oportunidade:
- Exigirão atualização técnica na elaboração e monitoramento dos Programas de Autocontrole.
- Demandarão maior preparo para auditorias, com ênfase na rastreabilidade e no controle de processos.
- Abrirão espaço para a atuação de consultores e responsáveis técnicos na adequação estrutural e documental dos EAPPs.
Além disso, a regulamentação oferece um novo campo de trabalho para o desenvolvimento de Programas de Autocontrole (POP, BPF, APPCC, PPHO) adaptados à realidade dos pequenos produtores.
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