Proposta permite doação de alimentos fora da condição de comercialização, mas seguros, e prevê incentivos fiscais para empresas doadoras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal poderá votar nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei nº 801/2024, que regulamenta a doação de alimentos por empresas para entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. A proposta, de autoria do senador Giordano (MDB-SP), recebeu parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e poderá representar um importante avanço no combate à insegurança alimentar e na promoção de boas práticas de responsabilidade social e sanitária.
De acordo com o texto do projeto, poderão ser doados alimentos humanos e animais, industrializados ou não, desde que atendam às normas sanitárias vigentes. A legislação inclui a possibilidade de doar produtos que, embora tenham perdido sua condição de comercialização — por exemplo, por questões estéticas ou validade próxima —, mantenham a segurança para o consumo.
As doações deverão ser formalizadas mediante contrato entre a empresa doadora e a entidade donatária, no qual se definirá a natureza, a origem e a destinação dos alimentos. A entidade receptora precisará estar cadastrada previamente e será responsável por garantir a qualidade dos produtos, sendo proibida a sua comercialização.
Um dos pontos centrais da proposta é a segurança sanitária. Apenas alimentos que cumpram as normas sanitárias poderão ser doados, medida que assegura a integridade dos produtos e protege os consumidores finais. Além disso, o projeto isenta de responsabilidade civil e penal tanto as empresas doadoras quanto as entidades donatárias, desde que não haja dolo ou culpa em eventuais danos causados pelo consumo dos produtos.
Esse aspecto reforça a necessidade de que profissionais da área de alimentos estejam atentos à rastreabilidade e documentação de todos os processos, desde a manipulação até a distribuição dos alimentos doados.
As empresas doadoras deverão manter registros detalhados de todas as doações realizadas, especificando a quantidade, natureza dos alimentos, entidade receptora e data da doação, por um prazo regulamentado. Esse controle será fundamental para garantir a conformidade com a nova legislação e facilitar a fiscalização sanitária e tributária.
Outro destaque do projeto é o incentivo fiscal. Empresas que apuram o imposto de renda pelo regime de lucro real poderão excluir do lucro líquido os valores correspondentes às doações realizadas, promovendo a responsabilidade social corporativa. Além disso, a proposta também inclui benefícios para pessoas físicas que realizarem doações financeiras a entidades de proteção animal.
Se aprovada, essa legislação ampliará o papel dos profissionais de alimentos na garantia da segurança dos produtos doados, exigindo a implementação rigorosa de procedimentos como Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Programas de Controle de Qualidade. A rastreabilidade, o controle de validade e a documentação adequada das doações passarão a ser ainda mais críticos para assegurar a conformidade legal e sanitária.
Além disso, os profissionais deverão orientar e apoiar as entidades donatárias na implementação de processos seguros de recebimento, armazenamento e distribuição dos alimentos doados.
O projeto representa uma oportunidade para reduzir o desperdício de alimentos e combater a fome, promovendo a responsabilidade social e o fortalecimento das redes de solidariedade. Ao mesmo tempo, impõe desafios importantes na gestão da qualidade e segurança dos alimentos, especialmente para os setores produtivos e logísticos.
Com a regulamentação, será essencial que as empresas e entidades atualizem seus Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) e adotem ferramentas eficazes para garantir a segurança dos processos de doação.
30/05/2025
Caso registrado na Holanda reforça necessidade de atenção em controles de produção, rastreabilidade e gestão de incidentes — inclusive em produtos importados ou com ingredientes similares.
29/05/2025
Nova regulamentação define as atividades econômicas que não necessitam de licenciamento sanitário no estado de São Paulo, impactando diretamente os profissionais da área de alimentos e produção rural.
28/05/2025
Proibição atinge seis marcas com origem desconhecida; estabelecimentos devem comunicar as Vigilâncias Sanitárias locais.
27/05/2025
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos coletará mais de 3.500 amostras em 26 estados e no Distrito Federal até dezembro.
27/05/2025
Proposta permite doação de alimentos fora da condição de comercialização, mas seguros, e prevê incentivos fiscais para empresas doadoras
25/05/2025
Tecnologia permite identificação mais precisa e rápida de contaminantes microbiológicos, fortalecendo programas de segurança dos alimentos.
23/05/2025
Investigação identifica shakes suplementares contaminadas como fonte do surto que se estendeu por seis anos, ressaltando a importância da vigilância sanitária em instalações médicas.
19/05/2025
Iniciativa da FAO e OMS convida estudantes a refletirem sobre o que torna os alimentos seguros, promovendo educação e engajamento em segurança dos alimentos.
16/05/2025
Detecção da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (H5N1) em Montenegro (RS) mobiliza medidas rigorosas de controle e impacta diretamente a avicultura comercial nacional
25/04/2025
Nova regulamentação possibilita que estabelecimentos autuados celebrem acordo administrativo, mantendo suas operações e corrigindo irregularidades.
21/04/2025
Padronização e Controle: Novas regras para qualidade e segurança do leite UHT no Mercosul exigem ajustes imediatos da indústria.
16/04/2025
Por que o cuidado não termina após a produção.
15/04/2025
Documento reforça segurança, qualidade e combate ao desperdício, com base em padrões internacionais
11/04/2025
O papel essencial do processamento na segurança e qualidade dos alimentos.
14/03/2025
Medida temporária permite que leite, mel e ovos certificados por SIM e SIE sejam comercializados em todo o país por um ano.
07/03/2025
Medida permite comercialização nacional de produtos certificados localmente, garantindo segurança sanitária e com a intenção de reduzir custos ao consumidor.
21/02/2025
Norma permite uso de documentação internacional para agilizar processos, mantendo rigor técnico e segurança dos produtos.
30/05/2025
30/05/2025
29/05/2025
28/05/2025
28/05/2025
27/05/2025
27/05/2025