Medida temporária permite que leite, mel e ovos certificados por SIM e SIE sejam comercializados em todo o país por um ano
O governo federal publicou nesta quinta-feira o Decreto nº 12.408/2025, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de produtos como leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, mel e ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados nos serviços de inspeção municipal (SIM) e estadual (SIE). A medida, válida por um ano, tem como objetivo ampliar o mercado para pequenos produtores e garantir segurança sanitária aos consumidores.
Todos os estabelecimentos e produtos devem ter cadastro ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi).
Os rótulos dos produtos devem conter informações de rastreabilidade, incluindo o serviço de inspeção responsável.
Os produtos devem atender a critérios microbiológicos, físico-químicos e higiênico-sanitários estabelecidos na legislação.
Os estabelecimentos devem manter registros auditáveis por pelo menos um ano após o prazo de validade dos produtos.
A medida representa uma grande oportunidade para pequenos produtores, que agora poderão comercializar seus produtos em todo o território nacional. Além disso, a iniciativa fortalece a agricultura familiar e garante a segurança sanitária dos alimentos, sem comprometer a qualidade.
Para os profissionais da área de alimentos, o decreto traz novos desafios e oportunidades, como a necessidade de adequação aos requisitos técnicos e a ampliação do mercado para produtos locais.
Os órgãos competentes de cada ente federativo serão responsáveis por fiscalizar e inspecionar os produtos, priorizando a fiscalização baseada em risco e a adoção de medidas corretivas em caso de não conformidade.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e vale por um ano, podendo ser revisado ou prorrogado conforme a avaliação dos resultados.
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