facebook Dúvidas?
Sumário

14/10/2022

Fábricas clandestinas de produção de licor na Bahia são interditadas

A ação teve como objetivo evitar risco a saúde do consumidor.


Freepik/AnvisaNo dia 21 de junho deste ano, após denúncias de irregularidades na produção e comércio de bebidas alcoólicas, ocorreu uma ação conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Polícia Federal na interdição de duas fábricas irregulares de produção de licor no município de Cachoeira (Bahia).

Objetivo

A ação teve como objetivo evitar risco a saúde do consumidor, pois foi constatado pelos fiscais que os locais possuíam infraestruturas inadequadas, bebidas fora dos padrões de identidades e qualidade, rotulagem em desconformidade com as normas estabelecidas e do uso de matérias-primas sem procedência.

As fábricas já tinham sido autuadas em 2021 por algumas amostras de licores estarem não conformes com a legislação, como por exemplo presença de metanol acima dos limites permitidos, presença dos corantes com potencial alergênico como Amarelo Tartrazina e Amarelo Crepúsculo e teor alcoólico abaixo do limite mínimo determinado para os produtos.

Licores

Os licores são bebidas feitas a partir da adição de ingredientes de origem vegetal ou animal a uma base alcoólica destilada, no qual o licor que tiver o nome do extrato ou da substância de origem animal ou vegetal deverá contê-la, obrigatoriamente, sendo proibida a substituição do extrato por aditivo aromatizante sintético.

Legislação

De acordo com o art. 67 do Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 e dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, o licor é a bebida com graduação alcoólica de 15 a 54% em volume, a 20°C, com percentual de açúcar superior a 30g/L, elaborada por meio de processo tecnológico adequado que assegure a sua apresentação e conservação até o momento do consumo.

Além disso, de acordo com Instrução Normativa nº 35, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre Padrões de Identidade e Qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura, como o licor, a concentração de álcool metílico não deverá ser superior a 20mg/100ml de álcool anidro. No rótulo da bebida deve constar por exemplo o número do registro do produto no MAPA, lista de ingredientes, graduação alcoólica, expressa em porcentagem de volume alcoólico, não sendo permitida informações que possam levar ao erro ou confusão o consumidor.

As empresas que produzem o licor devem registrar o estabelecimento e o produto junto ao Mapa, pois é obrigatório de acordo com a Lei nº 8.918/1994 e o Decreto nº 6.871/2009 para quem produz bebidas com fins comerciais. Este registro desde 2019 pode ser feito pelo SIPEAGRO (Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários) de forma automática. O registro é gratuito e válido por dez anos em todo o território nacional. 

Conclusão

Assim, para a segurança do consumidor e para a idoneidade da empresa, os estabelecimentos que produzem licor devem seguir as legislações sanitárias para garantir um produto seguro, devendo adotar as boas práticas de fabricação e seguir as normativas sobre regulamento técnico e de rotulagem. Além disso, o consumidor deve sempre verificar no rótulo do produto se existe a informação do número de registro do produto no MAPA, garantindo o consumo de um produto regularizado.  

Referências

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.  Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Decreto n° 6.871. de 4 de junho de 2009. Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

MAPA. Fábricas clandestinas de produção de licor na Bahia são interditadas. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/fabricas-clandestinas-de-producao-de-licor-na-bahia-sao-interditadas.

NOTÍCIAS

21/04/2025

Novas diretrizes para o Leite UAT (UHT) - O que muda para a Indústria Alimentícia?

Padronização e Controle: Novas regras para qualidade e segurança do leite UHT no Mercosul exigem ajustes imediatos da indústria.

16/04/2025

Efeitos do armazenamento no prazo de validade dos alimentos

Por que o cuidado não termina após a produção.

15/04/2025

ANVISA publica Guia atualizado para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos

Documento reforça segurança, qualidade e combate ao desperdício, com base em padrões internacionais

11/04/2025

O impacto do processamento na segurança dos alimentos e na validade dos produtos

O papel essencial do processamento na segurança e qualidade dos alimentos.

14/03/2025

Decreto autoriza comércio interestadual de produtos com inspeção municipal e estadual

Medida temporária permite que leite, mel e ovos certificados por SIM e SIE sejam comercializados em todo o país por um ano.

07/03/2025

Governo federal amplia Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

Medida permite comercialização nacional de produtos certificados localmente, garantindo segurança sanitária e com a intenção de reduzir custos ao consumidor.

21/02/2025

Anvisa publica IN nº 344/2025 com novo procedimento otimizado para análise de alimentos e bebidas

Norma permite uso de documentação internacional para agilizar processos, mantendo rigor técnico e segurança dos produtos.

05/02/2025

Vigilância Sanitária de Campinas autua Tenda Atacado por vestígios de ratos em prateleiras

Caso reforça a importância do Controle Integrado de Pragas para garantir segurança e evitar riscos à saúde pública.

29/01/2025

Anvisa Publica Painel sobre Alegações Plenamente Reconhecidas em Alimentos

Nova ferramenta facilita regularização e traz mais transparência para o setor alimentício

29/01/2025

Debate sobre a Validade de Alimentos Ganha Força no Brasil

Mudanças na rotulagem de validade dos alimentos geram debate entre setor produtivo, governo e especialistas sobre segurança, desperdício e impacto econômico.

27/01/2025

Polícia Apreende Duas Toneladas de Carne Ligada a Fraude no RJ e Investiga Rede Criminosa

Operação ocorreu um dia após a apreensão de 800 toneladas de carne deteriorada no RS.

24/01/2025

Fraude Alimentar: Carne Estragada é Reembalada e Vendida como Produto Nobre

Operação revela maquiagem de 800 toneladas de carne contaminada, expondo riscos à saúde pública e destacando falhas na rastreabilidade alimentar.

20/01/2025

Anvisa publica novo marco regulatório para Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

Novo marco regulatório atualiza regras para nomenclatura de substâncias e amplia transparência no processo decisório.

17/01/2025

Regularização de Alimentos e Embalagens: Materiais e Documentação Necessária

Guia completo sobre a documentação e materiais essenciais para a regularização de alimentos e embalagens.

15/01/2025

FDA Proíbe Uso do Corante Vermelho Eritrosina em Alimentos e Medicamentos nos EUA

Decisão marca a remoção do corante sintético de alimentos e medicamentos nos Estados Unidos, com prazos definidos para fabricantes se adequarem.

14/01/2025

Europa Adota Restrições Rigorosas ao Uso de Bisfenóis em Materiais para Contato com Alimentos

União Europeia impõe medidas rigorosas para proibir o uso de bisfenóis e proteger grupos vulneráveis.

10/01/2025

O que abordar na capacitação dos manipuladores de alimentos?

Garantindo a Segurança dos Alimentos: A Importância da Capacitação dos Manipuladores.

06/01/2025

Presença de Bactéria em Torta Fria Reforça a Importância de Boas Práticas de Fabricação

Incidente em pelotas destaca a relevância das Boas Práticas de Fabricação.

30/12/2024

Anvisa atualiza guias de avaliação toxicológica de agrotóxicos

Atualizações promovem mais transparência e segurança no processo de avaliação toxicológica de produtos utilizados na agricultura.

30/12/2024

FDA Atualiza Regras para a Rotulagem de Alimentos “Saudáveis” nos Estados Unidos

Novos critérios visam facilitar a escolha de alimentos saudáveis e promover hábitos alimentares mais equilibrados.

19/12/2024

Atualização Importante: Mudanças na Padronização da Nomenclatura de Produtos de Origem Animal

Transparência e facilidade para o setor produtivo.

19/12/2024

Produtos Como “Parmesão” e “Mortadela Bologna” Podem Mudar de Nome no Brasil

Acordo Mercosul-UE pode obrigar produtores brasileiros a renomear queijos, embutidos e bebidas tradicionais

18/12/2024

Anvisa divulga resultado do monitoramento de agrotóxicos em alimentos

Laranja e abacaxi lideram em amostras com potencial de risco agudo; programa visa mais segurança alimentar.

17/12/2024

ANVISA proíbe lotes de biscoitos infantis por contaminação com aflatoxinas

Entenda a importância de programas de controle de qualidade e recolhimento eficaz.

16/12/2024

Água contaminada em fábrica infecta mais de 700 funcionários

Surto de contaminação destaca a importância do controle rigoroso da água na indústria.

12/12/2024

Anvisa publica Manual de Redação da Farmacopeia Brasileira

Objetivo é facilitar a elaboração de monografias e garantir a harmonização técnica do conteúdo.