14/10/2022
A ação teve como objetivo evitar risco a saúde do consumidor.
No dia 21 de junho deste ano, após denúncias de irregularidades na produção e comércio de bebidas alcoólicas, ocorreu uma ação conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Polícia Federal na interdição de duas fábricas irregulares de produção de licor no município de Cachoeira (Bahia).
A ação teve como objetivo evitar risco a saúde do consumidor, pois foi constatado pelos fiscais que os locais possuíam infraestruturas inadequadas, bebidas fora dos padrões de identidades e qualidade, rotulagem em desconformidade com as normas estabelecidas e do uso de matérias-primas sem procedência.
As fábricas já tinham sido autuadas em 2021 por algumas amostras de licores estarem não conformes com a legislação, como por exemplo presença de metanol acima dos limites permitidos, presença dos corantes com potencial alergênico como Amarelo Tartrazina e Amarelo Crepúsculo e teor alcoólico abaixo do limite mínimo determinado para os produtos.
Os licores são bebidas feitas a partir da adição de ingredientes de origem vegetal ou animal a uma base alcoólica destilada, no qual o licor que tiver o nome do extrato ou da substância de origem animal ou vegetal deverá contê-la, obrigatoriamente, sendo proibida a substituição do extrato por aditivo aromatizante sintético.
De acordo com o art. 67 do Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 e dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, o licor é a bebida com graduação alcoólica de 15 a 54% em volume, a 20°C, com percentual de açúcar superior a 30g/L, elaborada por meio de processo tecnológico adequado que assegure a sua apresentação e conservação até o momento do consumo.
Além disso, de acordo com Instrução Normativa nº 35, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre Padrões de Identidade e Qualidade para as bebidas alcoólicas por mistura, como o licor, a concentração de álcool metílico não deverá ser superior a 20mg/100ml de álcool anidro. No rótulo da bebida deve constar por exemplo o número do registro do produto no MAPA, lista de ingredientes, graduação alcoólica, expressa em porcentagem de volume alcoólico, não sendo permitida informações que possam levar ao erro ou confusão o consumidor.
As empresas que produzem o licor devem registrar o estabelecimento e o produto junto ao Mapa, pois é obrigatório de acordo com a Lei nº 8.918/1994 e o Decreto nº 6.871/2009 para quem produz bebidas com fins comerciais. Este registro desde 2019 pode ser feito pelo SIPEAGRO (Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários) de forma automática. O registro é gratuito e válido por dez anos em todo o território nacional.
Assim, para a segurança do consumidor e para a idoneidade da empresa, os estabelecimentos que produzem licor devem seguir as legislações sanitárias para garantir um produto seguro, devendo adotar as boas práticas de fabricação e seguir as normativas sobre regulamento técnico e de rotulagem. Além disso, o consumidor deve sempre verificar no rótulo do produto se existe a informação do número de registro do produto no MAPA, garantindo o consumo de um produto regularizado.
BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Decreto n° 6.871. de 4 de junho de 2009. Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
MAPA. Fábricas clandestinas de produção de licor na Bahia são interditadas. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/fabricas-clandestinas-de-producao-de-licor-na-bahia-sao-interditadas.
22/04/2024
Explorando os protocolos e implicações da autorização excepcional para abate e processamento religioso de produtos de origem animal.
19/04/2024
Explore os aspectos essenciais para uma abordagem segura e informada.
19/04/2024
Principais alimentos envolvidos e os controles a serem implantados na indústria de produtos susceptíveis.
18/04/2024
Visando aumentar o número de municípios aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sisbi-POA.
17/04/2024
O Impacto da Portaria SDA/MAPA nº 1.091/2024.
16/04/2024
Bem-estar animal na Indústria de Alimentos: Dominando os princípios do abate humanitário.
15/04/2024
Empresas fabricantes de alimentos, que não estejam em conformidade, têm até o dia 22 de abril de 2024 para se adequarem.
13/04/2024
Saiba mais sobre as diretrizes essenciais para garantir a segurança e a conformidade com a legislação.
12/04/2024
Atualização está relacionada ao novo marco regulatório. Conheça os códigos.
11/04/2024
Agência publica 6ª edição do documento de Perguntas e Respostas sobre materiais em contato com alimentos.
10/04/2024
Medida aprimora o controle pré-mercado, a partir de critérios de risco.
09/04/2024
Acompanhe a evolução da regulação de alimentos.
08/04/2024
Com a digitalização, a emissão do certificado dará mais celeridade e segurança para as empresas.
07/04/2024
Eficiência na análise de petições, consolidação de normas e desafios para 2024.
06/04/2024
Perspectivas para a redução de sódio e açúcares na indústria.
05/04/2024
ANVISA expande e atualiza lista de denominações comuns brasileiras.
04/04/2024
Atualizações importantes na 6ª edição da farmacopeia brasileira: novos padrões e prazos para adequação.
03/04/2024
Versão 2.0 atualizada.
02/04/2024
Objetivo é avaliar impacto dos padrões do Codex Alimentarius na prevenção da contaminação.
02/04/2024
Regulamento para fórmulas infantis e materiais em contato com alimentos estão entre as propostas. Participe!
19/03/2024
Infraestrutura física e logística necessária para manter produtos perecíveis em condições adequadas de temperatura.
07/03/2024
Diretrizes atualizadas para avaliação microbiológica no processo de abate de frangos de corte.
05/03/2024
Implementação de padrões rigorosos eleva o padrão da indústria de cefalópodes.
04/03/2024
Uma abordagem abrangente na Regulação de Produtos Vinícolas no Brasil.
26/04/2024
26/04/2024
26/04/2024
23/04/2024
22/04/2024
22/04/2024
22/04/2024