23/03/2021
Uma abordagem geral sobre o que é legislação, leis e regulamentos e como estas incidem sobre a área de alimentos e bebidas.
A lei advém de atos do poder legislativo e visa disciplinar uma conduta, objetivando proteger o interesse da coletividade de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre seus membros.
O que é uma lei?
Lei, do latim ligare aquilo que liga ou ainda legere aquilo que se lê.
É uma norma ou um conjunto de normas jurídicas criadas através de processos próprios e estabelecidas pelas autoridades competentes.
No sentido estrito o conjunto de leis ou diplomas legais baixados pelo poder legislativo, é denominado comumente como um conjunto de normas legais baixadas pelo estado que ditam a conduta dos habitantes do seu território.
Importante lembrar que as normas jurídicas têm uma hierarquia, uma lei não pode contraria o dispositivo de uma norma de escalão superior.
Hierarquia
Na legislação brasileira temos a seguinte hierarquia:
1. Constituição;
2. Lei complementar;
3. Lei ordinária;
4. Decreto-lei;
5. Medida provisória;
6. Decreto;
7. Resolução / Instruções normativas;
8. Portarias;
9. Circulares;
10. Instruções;
11. Ordens de serviço.
Seguindo esta ordem, e como já dito anteriormente, uma lei hierarquicamente inferior não pode contrariar o dispositivo de uma norma de escalão superior.
Portanto exemplo, um decreto-lei não pode contrariar o que diz uma lei complementar, ou uma instrução normativa contrariar um decreto, ou ainda uma portaria contrariar qualquer uma das legislações hierarquicamente superiores.
Segundo Goffredo Telles Júnior: “As leis federais, com domínio nacional, são, por assim dizer, superiores às leis estaduais. Por sua vez, as leis estaduais, com domínio geográfico circunscritos aos seus estados, são, por assim dizer, superiores às Leis Municipais. Isso significa apenas, que, havendo leis superiores e inferiores, não pode uma lei inferior contrariar disposição competente de lei superior a ela.”
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Especificidades
Nos órgãos como Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da Saúde, Inmetro, etc., temos normas expedidas destinadas a regulamentação de leis e decretos, ou ordenamentos e orientações para determinado setor produtivo ou para determinados produtos.
Esses regulamentos são documentos que contém regra de caráter obrigatório e que é adotado por uma autoridade competente.
O processo de regulamentação técnica é o meio pelo qual os governos ou órgãos do governo estabelecem os requisitos de comprimento compulsório, relacionados principalmente a saúde, segurança, defesa do consumidor e também a prevenção de práticas enganosas do comércio.
Regulamentos técnicos
Regulamento técnico, expedido por determinado órgão, é um documento dotado por uma autoridade com poder legal para tanto, que contém regras de caráter obrigatório, não opcionais e estabelece requisitos técnicos para produtos e serviços.
O cumprimento de um regulamento técnico é, portanto obrigatório, e o seu não cumprimento constitui uma ilegalidade passível de punição.
O regulamento técnico além de estabelecer regras e requisitos técnicos para produtos, processos ou serviços, pode ainda estabelecer procedimentos para avaliação de conformidade.
Regulamentos técnicos podem ser dotados pelos diversos órgãos dos níveis federal, estadual ou municipal, de acordo com suas competências específicas estabelecidas legalmente.
Alimentos e bebidas
No Brasil temos vários regulamentos técnicos, de vários órgãos, que regulamentam essa área de alimentos e bebidas que segue uma hierarquia assim como no ordenamento jurídico prevalece a Legislação Federal, depois a Estadual e depois a Municipal.
O controle de alimentos no Brasil, é feito por diversos órgãos e departamentos, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Ministério da Agricultura pecuária e Abastecimento (MAPA), Ibama, Ministério da Justiça, Inmetro, entre outros.
Podemos verificar que diversos órgãos reguladores atuam no segmento de alimentos e bebidas.
A área de alimentos e bebidas desde a produção até o consumo final, como todas as outras atividades, também está regulamentada por leis e é obrigação da empresa tomar conhecimento da legislação que rege o setor.
Isto quer dizer que ninguém pode não cumprir a lei alegando o seu desconhecimento, portanto a empresa tem como obrigação estar por dentro de toda a legislação que rege o setor que atue, seja no setor de alimentos, seja no setor de bebida.
Como é feito o processo de construção de regulamentos pelos órgãos?
O processo tem início, geralmente, por uma consulta pública. Isto é, durante um determinado período, qualquer pessoa, qualquer técnico, qualquer associação, qualquer empresa que se interesse, pode se manifestar durante esse prazo que é dado.
O objetivo é deliberar por consenso, a norma vai para consulta pública e todo o público interessado pode dar a sua contribuição.
Após esse período de contribuição por técnicos, indústrias, órgãos públicos, entidades privadas, há uma consolidação dessas sugestões pelo grupo de trabalho e é elaborado o texto final. Após é aprovada é publicado no Diário Oficial.
Legislação Brasileira
No Brasil o conjunto de normas e regulamentos que regem o setor de alimentos e bebidas é bastante complexo, pela diversidade de órgãos, da esfera federal, estadual e municipal, que regulamentam a área de alimentos e bebidas.
A nossa legislação tem como referências internacionais:
Assim como políticas de saúde, dando, por exemplo, o programa do Ministério da Saúde de incentivo ao aleitamento materno.
De uma forma geral temos dois tipos de legislação:
Legislação horizontal
A legislação horizontal, é aquela que é como uma linha, uma legislação geral, serve para todos os alimentos e bebidas.
Por exemplo, boas práticas a ser observada por todos os alimentos e bebidas, a rotulagem de alimentos, legislação geral, isto é, aquela que não é específica para um produto.
Por exemplo, a RDC nº 259, IN nº 22, IN nº 55, são legislações que valem para todos os alimentos e bebidas. Assim como a informação nutricional obrigatória da resolução 360, que apesar de ter sido publicada pela ANVISA, todos os alimentos quer sejam de origem animal, quer sejam de origem vegetal ou mista, devem observá-la.
Legislação vertical
Aquelas que são específicas por produto, por exemplo, padrão de identidade e qualidade do salame tipo italiano, a legislação para conservas vegetais e ainda uma legislação ainda mais específica que é para palmito em conserva.
Desta forma temos uma legislação horizontal que perpassa por vários produtos, por categorias de produtos e a específica, que é para um determinado tipo de assunto, um determinado tipo de produto.
Conclusão
Com todas estas informações temos uma idéia do quão amplo é a área de abrangência dos órgãos envolvidos na legislação do setor de alimentos e bebidas e de que forma elas se correlacionam.
Esperamos que este artigo auxilie na clareza da informação e também temos um curso especifico que trata deste tema tão importante para o setor.
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