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Portaria nº 198, de 11 de janeiro de 2021 - MAPA

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os procedimentos de habilitação de estabelecimentos nacionais registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal à exportação e o trânsito de produtos de origem animal.

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