11/12/2020
A proposta estabelece requisitos de boas práticas agropecuárias na produção leiteira e na fabricação dos queijos artesanais.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta sexta-feira (11) a Portaria nº 186, que submete à consulta pública, por 45 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os requisitos para a elaboração de queijo artesanal.
A proposta, elaborada por grupo técnico composto por auditores fiscais federais agropecuários da Secretaria de Defesa Agropecuária e da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, tem o objetivo de estabelecer os requisitos de boas práticas agropecuárias na produção leiteira; os requisitos de boas práticas de fabricação dos queijos artesanais; o modelo de protocolo de elaboração das características de identidade e qualidade do queijo artesanal para o fim de concessão do Selo Arte.
Segundo a Lei n.º 13.860/2019, que trata da elaboração e comercialização dos queijos artesanais, apenas queijarias localizadas em propriedades rurais certificadas como livre de brucelose e tuberculose animal podem elaborar queijos com leite cru e estabelece um prazo de até três anos para que estas propriedades estejam controladas para estas duas doenças. A proposta da normativa estabelece os procedimentos para que o produtor rural possa cumprir esta exigência, em consonância com o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).
O projeto da IN está disponível no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/
Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA), por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/
Informações à Imprensa
[email protected]
20/10/2026
Resultados analíticos são indispensáveis, mas a definição do prazo de validade exige interpretação técnica, justificativas claras e documentação organizada.
09/10/2026
Portaria nº 09/2026 estabelece nova data para a vigência do regulamento de Boas Práticas. A Portaria CVS nº 5/2013 permanece vigente até 31 de janeiro de 2027.
05/10/2026
Documentos para apoiar a revisão dos procedimentos, controles e registros relacionados à adequação à Portaria CVS nº 3/2026.
30/09/2026
Descongelar alimentos em temperatura ambiente ainda é uma prática comum em cozinhas profissionais, mas favorece a multiplicação microbiana entre outros perigos.
10/08/2026
Guia completo para implantação das novas Boas Práticas em estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação.
24/07/2026
Lei veta alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, estabelece prazo de 180 dias para adequação e prevê sanções para quem descumprir a norma.
20/07/2026
Análise comparativa dos requisitos sanitários, principais alterações e impactos práticos para estabelecimentos e profissionais de alimentos.
17/07/2026
A publicação da Portaria CVS nº 3, de 3 de julho de 2026, representa uma das mais importantes atualizações das Boas Práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação no Estado de São Paulo.
06/06/2026
Estratégias como grouping e matrixing permitem otimizar estudos de vida útil, reduzir custos e ganhar eficiência, desde que aplicadas com critério técnico e documentação adequada.
03/06/2026
Utilizando o conceito de Q10, é possível antecipar o comportamento do alimento e estimar sua vida útil em semanas ou meses, desde que o método seja aplicado com critério técnico.
21/10/2026
21/10/2026
21/10/2026
21/10/2026
21/10/2026
21/10/2026
20/10/2026
