Portaria nº 80, de 31 de julho de 2018 - MAPA
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece os procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Origem Animal - DIPOA e relacionamento de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA.
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