Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 141, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.004946/2013-48, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que dispõe sobre o Regulamento Técnico da Amêndoa da Castanha de Caju, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação do Projeto de Instrução Normativa e a participação da sociedade e do segmento produtivo interessado, por meio do encaminhamento de sugestões.
Art. 3º As sugestões, devidamente fundamentadas, deverão ser enviadas para a Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CGVB/DIPOV/SDA/MAPA, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, sala 336, CEP 70.043-900, Brasília- DF, ou para o endereço eletrônico karina.leandro@agricultu-ra. gov. br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
Este texto não substitui o publicado em DOU de 20.11.2013
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