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Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012

Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696,de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011. (Alterado pelo Decreto nº 9.214/2017, Alterado pelo Decreto nº 10.150/2019, Alterado pelo Decreto nº 10.518/2020)

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