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Instrução Normativa Nº 51, de 18 de setembro de 2002 - MAPA

Aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, do Leite tipo B, do Leite tipo C, do Leite Pasteurizado e do Leite Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel.(Alterada pela IN nº 62/11, Revogada pela IN nº 77/2018)

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