facebook

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 13.839/2019, Alterada pela IN nº 15/2019)

ESTE CONTEÚDO É EXCLUSIVO PARA ASSINANTES