Regulamenta a Lei n.º 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal.
Regulamenta a Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo.
Regulamenta a Lei nº 10.507, de 1º de março de 2000, que estabelece normas para elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo.
Altera a Lei n.º 7705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas.
Estabelece normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Altera a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências
Dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados.
Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.
Especifica as informações que devem constar das embalagens de leite fluido.
Aprova o Regulamento Técnico do Programa de Autocontrole implantado nos estabelecimentos registrados no SISP.
Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Matéria-Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Altera a Resolução SAA-24/94 ( Baixar as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal).
Dispõe sobre as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal. (Alterada pela Resolução SAA 12, dE 19/04/1995, Resolução SAA ,29 de 24/07/2002 e Resolução SAA, 03 de 10/01/2008).
Introduz alterações no Resolução SAA nº 24/94, que dispõe sobre as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal.
Os estabelecimentos de abate que praticam o comércio intermunicipal, registrados na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, deverão observar as regras da presente resolução para o fornecimento de cortes de carnes de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos ao Município de São Paulo.
Normas técnicas de produção e classificação de produtos de origem animal sob a forma artesanal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal produzidos sob a forma artesanal.
Ficam alterados os dispositivos constantes do capítulo VII - “ESTABELECIMENTOS DESTINADOS a LEITE e PRODUTOS LÁCTEOS” da Resolução SAA n.º 24, de 01 de agosto de 1994 na forma que segue: “CAPÍTULO VII ESTABELECIMENTOS DESTINADOS a LEITE e PRODUTOS LÁCTEOS.
Considera a Encefalopatia Espongiforme Bovina de peculiar interesse do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de implantação de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Matéria Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Autoriza o ingresso no Estado de São Paulo de produtos de origem animal submetidos a tratamento térmico e subprodutos de origem animal submetidos a processamento, oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, do Leite tipo B, do Leite Pasteurizado e do Leite Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a GraneL.
Dispõe sobre a produção do leite de cabra e seus derivados, em condições artesanais.
Dispõe sobre o ingresso e egresso de animais, ovos férteis, seus produtos, subprodutos e derivados, no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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