Decisão suspende temporariamente (em caráter liminar) portaria do MMA que prevê a proibição da pesca e comercialização de espécies aquáticas em risco de extinção.
Dispõe sobre as restrições previstas no art. 2º da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente.
Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos". (Alterada pela Portaria nº 163/2015, Suspensa pela Liminar, Alterada pela Portaria nº 148/2022)
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