Categoria: 21 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Tópicos: 21 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Decreto 8.553, de 3 de novembro de 2015
Instituí o Pacto Nacional para Alimentação Saudável, com a finalidade de ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis e combater o sobrepeso, a obesidade e as doenças decorrentes da má alimentação da população brasileira.
Decreto Nº 6.447, de 07 de maio de 2008
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS.(Revogado pelo Decreto nº 7.775/2012)
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".
Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012
Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696,de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011. (Alterado pelo Decreto nº 9.214/2017)
Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013
Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.
Decreto nº 8.416, de 5 de março de 2015 - Casa Civil
Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto nº 9.214, de 29 de novembro de 2017
Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 - CASA CIVIL
Dispões sobre a obrigatoriedade da compra direta de produtos da agricultura familiar para destinação à merenda escolar, no percentual mínimo de 30% do total de recursos. (Alterada pela Lei nº 12.982/14)
Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Portaria nº 1.920, de 5 de setembro de 2013 - MS
Institui a Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no Sistema Único de Saúde (SUS) - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil.
Portaria n.º 331, de 14 de julho de 2014 - INMETRO
Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalações e Equipamentos na Produção de Cestas de Alimentos.
Portaria nº 649, de 26 de novembro de 2010 - MS/SAS
Institui os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde para assessorar no estabelecimento de diretrizes e estratégias que aperfeiçoem as ações relativas a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
Portaria nº 710, de 10 de junho de 1999
Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Resolução nº 01, de 30 de abril de 2012 - MDSCF/CISAN
Institui o I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN 2012/2015.
Resolução RDC Nº 16, de 29 de abril de 2015 - ANVISA
Dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.
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