Categoria: 21 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Tópicos: 21 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Decreto 8.553, de 3 de novembro de 2015
Instituí o Pacto Nacional para Alimentação Saudável, com a finalidade de ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis e combater o sobrepeso, a obesidade e as doenças decorrentes da má alimentação da população brasileira.
Decreto Nº 6.447, de 07 de maio de 2008
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS.(Revogado pelo Decreto nº 7.775/2012)
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".
Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012
Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696,de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011. (Alterado pelo Decreto nº 9.214/2017)
Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013
Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.
Decreto nº 8.416, de 5 de março de 2015 - Casa Civil
Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto nº 9.214, de 29 de novembro de 2017
Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
Instrução Normativa nº 15, de 4 de junho de 2019 - MAPA
Altera a Instrução Normativa nº 46/2018, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 13.839/2019, Alterada pela IN nº 15/2019)
Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 - CASA CIVIL
Dispões sobre a obrigatoriedade da compra direta de produtos da agricultura familiar para destinação à merenda escolar, no percentual mínimo de 30% do total de recursos. (Alterada pela Lei nº 12.982/14)
Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Lei nº 13.839, de 4 de junho de 2019
Altera a Lei nº 11.346/2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Portaria nº 1.920, de 5 de setembro de 2013 - MS
Institui a Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no Sistema Único de Saúde (SUS) - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil.
Portaria n.º 331, de 14 de julho de 2014 - INMETRO
Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalações e Equipamentos na Produção de Cestas de Alimentos.
Portaria nº 649, de 26 de novembro de 2010 - MS/SAS
Institui os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde para assessorar no estabelecimento de diretrizes e estratégias que aperfeiçoem as ações relativas a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
Portaria nº 710, de 10 de junho de 1999
Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Resolução nº 01, de 30 de abril de 2012 - MDSCF/CISAN
Institui o I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN 2012/2015.
Resolução RDC Nº 16, de 29 de abril de 2015 - ANVISA
Dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.
NOTÍCIAS
19/08/2019
Regras para certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal são publicadas
Para ter a certificação, exportador deve cumprir exigências sanitárias do país importador. Normas entram em vigor em 90 dias.
19/08/2019
Suplementos: consulte os ingredientes permitidos
Já está disponível a ferramenta que permite a realização de buscas dos constituintes autorizados para uso em suplementos alimentares.
16/08/2019
Especialistas discutem situação da produção do setor leiteiro
Os técnicos apresentaram propostas de ações de curto e médio prazo para a melhoria da qualidade do produto.
15/08/2019
Reunião discute critérios microbiológicos em alimentos
Durante a reunião, que terá transmissão ao vivo pela internet, será apresentado o Relatório de Consolidação da análise das contribuições feitas ao texto proposto pela Anvisa durante o processo de consulta pública sobre o tema.
14/08/2019
Presidente do Codex Alimentarius garante a segurança dos alimentos produzidos no Brasil
Para Guilheme Costa, o alto grau de qualidade dos produtos agrícolas brasileiros é facilmente detectável em razão do nível de conformidade com as regras internacionais.
06/08/2019
Anvisa cancela registros de alimentos
Medida vale para produtos com dispensa de registro, processos com indeferimento de revalidação ou casos de caducidade.
01/08/2019
Aberta consulta pública sobre descarte de carcaças e resíduos da pecuária
Regra específica visa atender a aspectos sanitários, ambientais e econômicos, além de fiscalização.
23/07/2019
Aprovada CP sobre gorduras trans industriais
Proposta prevê implementação gradual de norma com limite máximo de 2% de ácidos graxos trans industriais sobre o teor de gordura total nos alimentos, com posterior proibição de uso de óleos e gorduras parcialmente hidrogenados.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
19/08/2019
Suplementos: consulte os ingredientes permitidos
19/08/2019
Regras para certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal são publicadas
19/08/2019
Instrução Normativa nº 31, de 14 de agosto de 2019
16/08/2019
Especialistas discutem situação da produção do setor leiteiro
15/08/2019
Reunião discute critérios microbiológicos em alimentos
14/08/2019
Portaria nº 161, de 9 de agosto de 2019 - MAPA
14/08/2019