21 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Categoria: 21 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

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Decreto 8.553, de 3 de novembro de 2015

Instituí o Pacto Nacional para Alimentação Saudável, com a finalidade de ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis e combater o sobrepeso, a obesidade e as doenças decorrentes da má alimentação da população brasileira.

Decreto nº 10.150, de 2 de dezembro de 2019

Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021

Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Decreto nº 6.447, de 07 de maio de 2008

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS.(Revogado pelo Decreto nº 7.775/2012)

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010

Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".

Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012

Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696,de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011. (Alterado pelo Decreto nº 9.214/2017, Alterado pelo Decreto nº 10.150/2019, Alterado pelo Decreto nº 10.518/2020, Revogado pelo Decreto nº 10.880/2021)

Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013

Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.

Decreto nº 8.416, de 5 de março de 2015 - Casa Civil

Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto nº 9.214, de 29 de novembro de 2017

Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Instrução Normativa nº 15, de 4 de junho de 2019 - MAPA

Altera a Instrução Normativa nº 46/2018, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 13.839/2019, Alterada pela IN nº 15/2019)

Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 - CASA CIVIL

Dispões sobre a obrigatoriedade da compra direta de produtos da agricultura familiar para destinação à merenda escolar, no percentual mínimo de 30% do total de recursos. (Alterada pela Lei nº 12.982/14)

Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Lei nº 13.839, de 4 de junho de 2019

Altera a Lei nº 11.346/2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Portaria nº 1.920, de 5 de setembro de 2013 - MS

Institui a Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no Sistema Único de Saúde (SUS) - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil.

Portaria n.º 331, de 14 de julho de 2014 - INMETRO

Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalações e Equipamentos na Produção de Cestas de Alimentos. (Revogada pela Portaria nº 194/2020 - 31/12/2023)

Portaria nº 649, de 26 de novembro de 2010 - MS/SAS

Institui os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde para assessorar no estabelecimento de diretrizes e estratégias que aperfeiçoem as ações relativas a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

Portaria nº 710, de 10 de junho de 1999

Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Resolução nº 01, de 30 de abril de 2012 - MDSCF/CISAN

Institui o I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN 2012/2015.

Resolução RDC Nº 16, de 29 de abril de 2015 - ANVISA

Dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.

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