Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.(Alterado pelo Decreto nº 7048 de 23/12/09)
Dá nova redação ao Decreto nº 6.323, de 27/12/07, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. (Alterado pelo Decreto nº 11.582/2023)
Aprova as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.
Aprova o Regulamento técnico para o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.
Estabelece os procedimentos para o registro de PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO PARA A AGRICULTURA ORGÂNICA.
Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2/2017.
Acrescenta o Anexo II à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013, e renumerar o seu Anexo para Anexo I.
Altera a IN Conjunta SDA/SDC nº 2/2013.
Estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica e revoga as IN Conjuntas nº 2/2011, nº 2/2012 e nº 3/2012. (Alterada pela IN Conjunta 1/2015, Alterada pela IN Conjunta 1/2015 - MAPA/SDA/SPRC, Alterada pela IN Conjunta 2/2018, Alterada pela IN nº 25/2019, Alterada pela IN nº 36/2019, Alterada pela IN nº 109/2020, Alterada pela IN nº 119/2021, Alterada pela IN nº 299/2021, Alterada pela Portaria nº 363/2021, Alterada pela Portaria nº 527/2022, Alterada pela Portaria nº 633/2022, Alterada pela Portaria nº 784/2023, Alterada pela Portaria nº 861/2023, Alterada pela Portaria nº 989/2024)
Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 12 de julho de 2013 - SDA/SDAC que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.
Acrescenta o Anexo II à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 2 de junho 2011 que estabelece as especificações de referência de PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO PARA A AGRICULTURA ORGÂNICA, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.(Revogada pela IN Conjunta nº 2/2013)
Acrescentar o Anexo III à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC no 2, de 2 de junho 2011 que estabelece as especificações de referência de PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO PARA A AGRICULTURA ORGÂNICA.(Revogada pela IN Conjunta nº 2/2013)
Acrescem à tabela do Anexo III (Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta n° 18 aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia.
Estabelece a Estrutura, a Composição e as Atribuições da Subcomissão Temática de Produção Orgânica (STPOrg), a Estrutura, a Composição e as Atribuições das Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF), e as diretrizes para a elaboração dos respectivos regimentos internos.
Estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matériasprimas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (Revogada pela Instrução Normativa nº21, de 11.05.11)
Altera a Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011, sobre o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. (Revogada pela Portaria nº 52/2021)
Aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.
Revoga a Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004 que estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matériasprimas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.(Republicada no DOU de 19.08.2011, Revogada pela Portaria nº 142/2021)
RepublicaÇÃO por ter saído, no DOU de 12-5-2011, Seção 1, pág.3, com incorreção no original.Revogar a Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004. (Revogada pela Portaria nº 142/2021)
Altera a IN Conjunta SDA/SDC nº 2/2013, que estabeleceu as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.
Estabelece as especificações de referência de PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO PARA A AGRICULTURA ORGÂNICA, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.(Revogada pela IN Conjunta nº 2/2013)
Altera a Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011. (Revogada pela Portaria nº 52/2021)
Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Cogumelos Comestíveis em Sistemas Orgânicos de Produção. (Revogada pela Portaria nº 52/2021)
Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Sementes e Mudas em Sistemas Orgânicos de Produção. (Revogada pela Portaria nº 52/2021)
Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, bem como as listas de Substâncias Permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. (Alterada pela IN 17/2014, Alterada pela IN 35/2017, Revogada pela Portaria nº 52/2021)
Regulamenta a Estrutura, Composição e Atribuições das Comissões da Produção Orgânica, conforme o Anexo I à presente Instrução Normativa. (Revogada pela IN nº 13/2015)
Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. (Revoga a IN nº 7/1999).(Revogada pela IN nº 46/2011).
Estabelece as normas de produção, tipificação, processamento, envase, distribuição, identificação e de certificação da qualidade para os produtos orgânicos de origem vegetal e animal.(Revogada pela IN nº 64/2008)
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. (Vide Decreto nº 6323 de 27/12/2007, Alterada pela Lei nº 14.515/2022)
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras);
Criar a Campanha Brasil Orgânico e Sustentável, inserida na Agenda de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Governo Federal para a Copa do Mundo FIFA 2014.
Publica o Regimento Interno da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Amazonas - CPOrg/AM, aprovado na forma do Anexo I à presente Portaria
Altera a Portaria n° 66/2019 - MAPA que constituiu o GTT, com a finalidade de discutir a criação e a implantação do Programa Nacional de Insumos para a Agricultura Orgânica - Programa Bioinsumos.
Determina que o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica-PRO-ORGÂNICO, nos assuntos relativos à sua execução, seja assessorado pela Comissão Nacional da Produção Orgânica - CNPOrg e pelas Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação - CPOrg-UF. (Revogada pela IN nº 54/2008)
Aprovação do Regimento Interno do Colegiado Nacional de Produtos Orgânicos.
Aprova o regimento Interno da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Paraná - CPOor-PR.
Aprova o REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO DISTRITO FEDERAL, na forma do anexo à presente Portaria
Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. (Alterada pela Portaria nº 404/2022, Alterada pela Portaria nº 811/2023)
Constitui o Grupo de Trabalho Técnico - GTT, com a finalidade de discutir a criação e a implantação do Programa Nacional de Insumos para a Agricultura Orgânica - Programa Bioinsumos. (Alterada pela Portaria nº 133/2019)
Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno de funcionamento da Comissão Nacional de Produção Orgânica - CNPOrg.
15/05/2024
Uma medida de apoio ao setor de alimentos de origem animal.
07/05/2024
Garantindo transparência e qualidade conforme a Resolução ANM nº 157/2024.
22/04/2024
Explorando os protocolos e implicações da autorização excepcional para abate e processamento religioso de produtos de origem animal.
19/04/2024
Explore os aspectos essenciais para uma abordagem segura e informada.
19/04/2024
Principais alimentos envolvidos e os controles a serem implantados na indústria de produtos susceptíveis.
18/04/2024
Visando aumentar o número de municípios aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sisbi-POA.
17/04/2024
O Impacto da Portaria SDA/MAPA nº 1.091/2024.
16/04/2024
Bem-estar animal na Indústria de Alimentos: Dominando os princípios do abate humanitário.
15/04/2024
Empresas fabricantes de alimentos, que não estejam em conformidade, têm até o dia 22 de abril de 2024 para se adequarem.
13/04/2024
Saiba mais sobre as diretrizes essenciais para garantir a segurança e a conformidade com a legislação.
12/04/2024
Atualização está relacionada ao novo marco regulatório. Conheça os códigos.
11/04/2024
Agência publica 6ª edição do documento de Perguntas e Respostas sobre materiais em contato com alimentos.
10/04/2024
Medida aprimora o controle pré-mercado, a partir de critérios de risco.
09/04/2024
Acompanhe a evolução da regulação de alimentos.
08/04/2024
Com a digitalização, a emissão do certificado dará mais celeridade e segurança para as empresas.
07/04/2024
Eficiência na análise de petições, consolidação de normas e desafios para 2024.
06/04/2024
Perspectivas para a redução de sódio e açúcares na indústria.
05/04/2024
ANVISA expande e atualiza lista de denominações comuns brasileiras.
04/04/2024
Atualizações importantes na 6ª edição da farmacopeia brasileira: novos padrões e prazos para adequação.
03/04/2024
Versão 2.0 atualizada.
02/04/2024
Objetivo é avaliar impacto dos padrões do Codex Alimentarius na prevenção da contaminação.
02/04/2024
Regulamento para fórmulas infantis e materiais em contato com alimentos estão entre as propostas. Participe!
19/03/2024
Infraestrutura física e logística necessária para manter produtos perecíveis em condições adequadas de temperatura.
07/03/2024
Diretrizes atualizadas para avaliação microbiológica no processo de abate de frangos de corte.
05/03/2024
Implementação de padrões rigorosos eleva o padrão da indústria de cefalópodes.
04/03/2024
Uma abordagem abrangente na Regulação de Produtos Vinícolas no Brasil.
16/05/2024
16/05/2024
16/05/2024
16/05/2024
16/05/2024
16/05/2024
16/05/2024