Decreto nº 6323, de 27 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.(Alterado pelo Decreto nº 7048 de 23/12/09)

Decreto nº 7.048, de 23 de dezembro de 2009

Dá nova redação ao Decreto nº 6.323, de 27/12/07, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. (Alterado pelo Decreto nº 11.582/2023)

Instrução Normativa Conjunta Nº 17, de 28 de maio de 2009 - MAPA/MA

Aprova as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.

Instrução Normativa Conjunta Nº 18, de 28 de maio de 2009 - MAPA/MS

Aprova o Regulamento técnico para o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 24 de maio de 2011

Estabelece os procedimentos para o registro de PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO PARA A AGRICULTURA ORGÂNICA.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 28 de novembro de 2017 - SDA/SDC - MAPA

Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2/2017.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 6 de fevereiro de 2015 - MAPA/SDA/SDAC

Acrescenta o Anexo II à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013, e renumerar o seu Anexo para Anexo I.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 6 de novembro de 2015 - MAPA/SDA/SPRC

Altera a IN Conjunta SDA/SDC nº 2/2013.

Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 12 de julho de 2013 - SDA/SDAC

Estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica e revoga as IN Conjuntas nº 2/2011, nº 2/2012 e nº 3/2012. (Alterada pela IN Conjunta 1/2015, Alterada pela IN Conjunta 1/2015 - MAPA/SDA/SPRC, Alterada pela IN Conjunta 2/2018, Alterada pela IN nº 25/2019, Alterada pela IN nº 36/2019, Alterada pela IN nº 109/2020, Alterada pela IN nº 119/2021, Alterada pela IN nº 299/2021, Alterada pela Portaria nº 363/2021, Alterada pela Portaria nº 527/2022, Alterada pela Portaria nº 633/2022, Alterada pela Portaria nº 784/2023, Alterada pela Portaria nº 861/2023, Alterada pela Portaria nº 989/2024, Alterada pela Portaria nº 1.127/2024)

Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29 de agosto de 2018 - SDA/SDAC

Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 12 de julho de 2013 - SDA/SDAC que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 4 de abril de 2012 - SDA/SDC

Acrescenta o Anexo II à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 2 de junho 2011 que estabelece as especificações de referência de PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO PARA A AGRICULTURA ORGÂNICA, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.(Revogada pela IN Conjunta nº 2/2013)

Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 11 de maio de 2012 - SDA/SDC

Acrescentar o Anexo III à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC no 2, de 2 de junho 2011 que estabelece as especificações de referência de PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO PARA A AGRICULTURA ORGÂNICA.(Revogada pela IN Conjunta nº 2/2013)

Instrução Normativa Interministerial nº 24, de 1º de junho de 2011 - MAPA/MS

Acrescem à tabela do Anexo III (Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta n° 18 aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia.

Instrução Normativa nº 13, de 28 de maio 2015 - MAPA

Estabelece a Estrutura, a Composição e as Atribuições da Subcomissão Temática de Produção Orgânica (STPOrg), a Estrutura, a Composição e as Atribuições das Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF), e as diretrizes para a elaboração dos respectivos regimentos internos.

Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004 - MAPA

Estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matériasprimas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (Revogada pela Instrução Normativa nº21, de 11.05.11)

Instrução Normativa nº 17, de 18 de junho de 2014 - MAPA

Altera a Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011, sobre o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. (Revogada pela Portaria nº 52/2021)

Instrução Normativa Nº 19, de 28 de maio de 2009 - MAPA

Aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.

Instrução Normativa nº 21, 11 de maio de 2011 - MAPA

Revoga a Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004 que estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matériasprimas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.(Republicada no DOU de 19.08.2011, Revogada pela Portaria nº 142/2021)

Instrução Normativa nº 21, de 11 de maio de 2011 (republicação) - MAPA

RepublicaÇÃO por ter saído, no DOU de 12-5-2011, Seção 1, pág.3, com incorreção no original.Revogar a Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004. (Revogada pela Portaria nº 142/2021)

Instrução Normativa nº 25, de 4 de setembro de 2019 - MAPA

Altera a IN Conjunta SDA/SDC nº 2/2013, que estabeleceu as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

Instrução Normativa nº 2, de 2 de junho de 2011 - SDA/SDC

Estabelece as especificações de referência de PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO PARA A AGRICULTURA ORGÂNICA, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.(Revogada pela IN Conjunta nº 2/2013)

Instrução Normativa nº 35, de 8 de setembro de 2017 - MAPA

Altera a Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011. (Revogada pela Portaria nº 52/2021)

Instrução Normativa nº 37, de 2 de agosto de 2011 - MAPA

Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Cogumelos Comestíveis em Sistemas Orgânicos de Produção. (Revogada pela Portaria nº 52/2021)

Instrução Normativa nº 38, de 2 de agosto de 2011 - MAPA

Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Sementes e Mudas em Sistemas Orgânicos de Produção. (Revogada pela Portaria nº 52/2021)

Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011 - MAPA

Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, bem como as listas de Substâncias Permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. (Alterada pela IN 17/2014, Alterada pela IN 35/2017, Revogada pela Portaria nº 52/2021)

Instrução Normativa nº 54, de 22 de outubro de 2008 - MAPA

Regulamenta a Estrutura, Composição e Atribuições das Comissões da Produção Orgânica, conforme o Anexo I à presente Instrução Normativa. (Revogada pela IN nº 13/2015)

Instrução Normativa Nº 64, de 18 de dezembro de 2008 - MAPA

Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. (Revoga a IN nº 7/1999).(Revogada pela IN nº 46/2011).

Instrução Normativa Nº 7, de 17 de maio de 1999 - MAPA

Estabelece as normas de produção, tipificação, processamento, envase, distribuição, identificação e de certificação da qualidade para os produtos orgânicos de origem vegetal e animal.(Revogada pela IN nº 64/2008)

Legislação geral de produtos orgânicos

Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. (Vide Decreto nº 6323 de 27/12/2007, Alterada pela Lei nº 14.515/2022)

Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras);

Portaria Interministerial nº 1, de 31 de dezembro de 2013 - MDA/MDSCF

Criar a Campanha Brasil Orgânico e Sustentável, inserida na Agenda de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Governo Federal para a Copa do Mundo FIFA 2014.

Portaria nº 116, de 19 de dezembro 2016 - CPOrg/AM

Publica o Regimento Interno da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Amazonas - CPOrg/AM, aprovado na forma do Anexo I à presente Portaria

Portaria nº 133, de 10 de julho de 2019 - MAPA

Altera a Portaria n° 66/2019 - MAPA que constituiu o GTT, com a finalidade de discutir a criação e a implantação do Programa Nacional de Insumos para a Agricultura Orgânica - Programa Bioinsumos.

Portaria nº 158, de 8 de julho de 2004 - MAPA

Determina que o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica-PRO-ORGÂNICO, nos assuntos relativos à sua execução, seja assessorado pela Comissão Nacional da Produção Orgânica - CNPOrg e pelas Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação - CPOrg-UF. (Revogada pela IN nº 54/2008)

Portaria nº 19, de 10 de abril de 2001 - MAPA

Aprovação do Regimento Interno do Colegiado Nacional de Produtos Orgânicos.

Portaria nº 2.853, de 14 de agosto de 2018 - MAPA

Aprova o regimento Interno da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Paraná - CPOor-PR.

Portaria nº 31, de 21 de junho de 2016

Aprova o REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO DISTRITO FEDERAL, na forma do anexo à presente Portaria

Portaria nº 52, de 15 de março de 2021 - MAPA

Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. (Alterada pela Portaria nº 404/2022, Alterada pela Portaria nº 811/2023, Alterada pela Portaria nº 685/2024, Alterada pela Portaria nº 1.201/2024)

Portaria nº 66, de 11 de abril de 2019 - MAPA

Constitui o Grupo de Trabalho Técnico - GTT, com a finalidade de discutir a criação e a implantação do Programa Nacional de Insumos para a Agricultura Orgânica - Programa Bioinsumos. (Alterada pela Portaria nº 133/2019)

Portaria nº 964, de 4 de dezembro de 2023 - SDA/MAPA

Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno de funcionamento da Comissão Nacional de Produção Orgânica - CNPOrg.