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Categoria: 17 - TRANSGÊNICOS

Tópicos: 17 - TRANSGÊNICOS

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005

Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados.

Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007

Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Lei 11.460, de 21 de março de 2007

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Lei nº 11.105/2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Portaria nº 1.538, de 9 de novembro de 2012 - ANVISA

Institui Grupo de Trabalho da Anvisa com o objetivo de analisar e sugerir à Diretoria Colegiada critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais para atuação da Anvisa na fiscalização das atividades de pesquisa com organismos geneticamente modificados e dá outras providências.

Portaria nº 32, de 16 de janeiro de 2013 - ANVISA

Reabre os trabalhos do Grupo Técnico da Anvisa instituído por meio da portaria nº 1.538, de 09 de novembro de 2012 e amplia a composição do Grupo.

Resolução Normativa nº 10, de 2 de outubro de 2013

Estabelece condições de isolamento para a Liberação Planejada no Meio Ambiente de laranja doce (Citrus Sinensis (L.) OSBECK) geneticamente modificada.

NOTÍCIAS

02/07/2020

Consulta pública vai colher sugestões sobre a concessão do Selo Arte para cárneos

Os interessados poderão enviar sugestões que vão subsidiar a elaboração da Instrução Normativa que vai definir os requisitos básicos pra a concessão do Selo Arte para esse segmento.

01/07/2020

Publicada norma sobre uso de aditivos alimentares

RDC publicada autorizou o uso de novos aditivos alimentares em diversas categorias de alimentos.

23/06/2020

Mapa e CBI lançam Plano de Investimento para Agricultura Sustentável

Objetivo é dar maior visibilidade ao cenário de oportunidades de investimento verde no agronegócio brasileiro.

19/06/2020

Covid-19 - Frigoríficos e indústrias de laticínios

Governo determina medidas de prevenção e controle da Covid-19. Objetivo é garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, o abastecimento alimentar da população, os empregos e a atividade econômica.

15/06/2020

Programas de autocontrole – Controle Integrado de Pragas

Dando continuidade às atualizações de nossos exemplos de programas de autocontrole, estamos disponibilizando um novo exemplar.

12/06/2020

Anvisa atualiza orientações para empresas de alimentos

Medidas são centradas no reforço das boas práticas de fabricação e manipulação de produtos alimentícios, além de cuidados com trabalhadores e clientes.

12/06/2020

Mapa publica Guia de Boas Práticas Regulatórias para área de defesa agropecuária

A iniciativa promove a transparência, a participação social e a melhoria da qualidade regulatória.

09/06/2020

Webinar aborda restrição de gordura trans

Anvisa irá promover um seminário virtual sobre as regras que limitam o uso de gorduras trans industriais em alimentos.