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Categoria: 17 - TRANSGÊNICOS

Tópicos: 17 - TRANSGÊNICOS

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005

Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados.

Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007

Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Lei 11.460, de 21 de março de 2007

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Lei nº 11.105/2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Portaria nº 1.538, de 9 de novembro de 2012 - ANVISA

Institui Grupo de Trabalho da Anvisa com o objetivo de analisar e sugerir à Diretoria Colegiada critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais para atuação da Anvisa na fiscalização das atividades de pesquisa com organismos geneticamente modificados e dá outras providências.

Portaria nº 32, de 16 de janeiro de 2013 - ANVISA

Reabre os trabalhos do Grupo Técnico da Anvisa instituído por meio da portaria nº 1.538, de 09 de novembro de 2012 e amplia a composição do Grupo.

Resolução Normativa nº 10, de 2 de outubro de 2013

Estabelece condições de isolamento para a Liberação Planejada no Meio Ambiente de laranja doce (Citrus Sinensis (L.) OSBECK) geneticamente modificada.

NOTÍCIAS

19/08/2019

Regras para certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal são publicadas

Para ter a certificação, exportador deve cumprir exigências sanitárias do país importador. Normas entram em vigor em 90 dias.

19/08/2019

Suplementos: consulte os ingredientes permitidos

Já está disponível a ferramenta que permite a realização de buscas dos constituintes autorizados para uso em suplementos alimentares.

16/08/2019

Especialistas discutem situação da produção do setor leiteiro

Os técnicos apresentaram propostas de ações de curto e médio prazo para a melhoria da qualidade do produto.

15/08/2019

Reunião discute critérios microbiológicos em alimentos

Durante a reunião, que terá transmissão ao vivo pela internet, será apresentado o Relatório de Consolidação da análise das contribuições feitas ao texto proposto pela Anvisa durante o processo de consulta pública sobre o tema.

14/08/2019

Presidente do Codex Alimentarius garante a segurança dos alimentos produzidos no Brasil

Para Guilheme Costa, o alto grau de qualidade dos produtos agrícolas brasileiros é facilmente detectável em razão do nível de conformidade com as regras internacionais.

06/08/2019

Anvisa cancela registros de alimentos

Medida vale para produtos com dispensa de registro, processos com indeferimento de revalidação ou casos de caducidade.

01/08/2019

Aberta consulta pública sobre descarte de carcaças e resíduos da pecuária

Regra específica visa atender a aspectos sanitários, ambientais e econômicos, além de fiscalização.

23/07/2019

Aprovada CP sobre gorduras trans industriais

Proposta prevê implementação gradual de norma com limite máximo de 2% de ácidos graxos trans industriais sobre o teor de gordura total nos alimentos, com posterior proibição de uso de óleos e gorduras parcialmente hidrogenados.