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Categoria: 05 - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Tópicos: 05 - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.

Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam direta ou indiretamente afetar o comércio internacional.

Acordo sobre regras de origem - OMC

As regras de origem serão definidas como as leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral aplicados por qualquer Membro na determinação do país de origem de mercadorias.

Circular nº 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX

Decisão de iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico.

Decisão nº 6 /1996 - MERCOSUL/CMC

Acordo sobre as medidas sanitárias e fistossanitárias com a OMC.

Instrução Normativa Nº 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA

Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para o Reconhecimento da Equivalência dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.

Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.

Nota técnica conjunta, 31 de março de 2011- MAPA/ANVISA

Ações de controle de produtos alimentícios importados do Japão adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em decorrência do acidente radionuclear ocorrido naquele país.

Resolução nº 15, de 05 de março de 2010 - CAMEX/CG/PR

Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.(Alterada pela Resolução nº 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)

Resolução nº 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX

Altera a Resolução nº 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspensão de concessões Brasil/EUA. (Revogada pela Resolução nº 110/2020 - GECEX)

Resolução nº 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX

Altera a Resolução nº 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América. (Revogada pela Resolução nº 110/2020 - GECEX)

Resolução nº 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX

Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA.

Resolução nº 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX

Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.

Resolução RE Nº 1.356, de 31 de março de 2011 - ANVISA

Estabelece critérios para importação de matérias-primas e produtos alimentícios originários ou provenientes do Japão, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC nº 15/2011-ANVISA)

NOTÍCIAS

22/06/2022

Decreto regulamenta o Selo Arte e o Selo Queijo Artesanal

Os selos asseguram que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que apresentem características tradicionais, regionais ou culturais.

13/06/2022

OMC discute barreiras comerciais impostas sem critérios globais de segurança

Grupo de países manifestou preocupação à UE pela imposição de barreiras que não acompanham as recomendações do Codex Alimentarius.

13/06/2022

Publicado Perguntas e Respostas sobre Nutrivigilância

Documento traz orientações sobre a notificação de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos industrializados, regulamentação e mais.

09/06/2022

Rotulagem nutricional: novas regras entram em vigor em 120 dias

Empresas de alimentos devem estar atentas aos prazos de adequação. Objetivo é melhorar a clareza das informações para os consumidores.

05/06/2022

Entenda o que é o aproveitamento integral e o reaproveitamento de alimentos

Estas práticas podem ser adotadas, contribuindo para reduzir o custo das preparações, aumentar o valor nutricional e diminuir o desperdício.

16/05/2022

Importância da manutenção de equipamentos em serviços de alimentação

O bom planejamento de manutenção proporciona confiabilidade e segurança no uso dos equipamentos e máquinas, melhorando a produtividade.

10/05/2022

Mapa cria padrão oficial de classificação do Café Torrado

O documento define os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem do produto.

10/05/2022

Mapa lança programas para controle das cadeias produtivas dos produtos de origem vegetal

Os controles são aplicados a ações de rastreabilidade e certificação, resíduos e contaminantes, qualidade e combate à fraude.