Tópicos: 05 - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.
Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam direta ou indiretamente afetar o comércio internacional.
Acordo sobre regras de origem - OMC
As regras de origem serão definidas como as leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral aplicados por qualquer Membro na determinação do país de origem de mercadorias.
Circular nº 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX
Decisão de iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico.
Decisão nº 6 /1996 - MERCOSUL/CMC
Acordo sobre as medidas sanitárias e fistossanitárias com a OMC.
Instrução Normativa Nº 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA
Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para o Reconhecimento da Equivalência dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.
Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Nota técnica conjunta, 31 de março de 2011- MAPA/ANVISA
Ações de controle de produtos alimentícios importados do Japão adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em decorrência do acidente radionuclear ocorrido naquele país.
Resolução nº 15, de 05 de março de 2010 - CAMEX/CG/PR
Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.(Alterada pela Resolução nº 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)
Resolução nº 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspensão de concessões Brasil/EUA. (Revogada pela Resolução nº 110/2020 - GECEX)
Resolução nº 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América. (Revogada pela Resolução nº 110/2020 - GECEX)
Resolução nº 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX
Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA.
Resolução nº 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.
Resolução RE Nº 1.356, de 31 de março de 2011 - ANVISA
Estabelece critérios para importação de matérias-primas e produtos alimentícios originários ou provenientes do Japão, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC nº 15/2011-ANVISA)
NOTÍCIAS
26/11/2020
APPCC - Massa Seca Longa
Exemplo teórico de plano APPCC para massa seca longa.
18/11/2020
Mapa regulamenta fabricação artesanal para produtos cárneos
Instrução normativa permite que estados concedam o Selo Arte aos produtores artesanais de todo o Brasil, liberando a venda interestadual de produtos como embutidos, defumados e outros.
11/11/2020
Suplementos alimentares: Anvisa publica instrução normativa
Atualizadas listas de constituintes, limites de uso, alegações e rotulagem complementar de suplementos alimentares.
29/10/2020
APPCC – Carne Resfriada
Exemplo teórico de plano APPCC sobre a produção de carne resfriada.
25/10/2020
Roteiros de verificação de BPF
Categoria com vários exemplos de roteiros, checklist e listas de verificação para boas práticas de fabricação na indústria e serviços de alimentação.
20/10/2020
APPCC – Filé de peixe congelado
Exemplo teórico de um plano APPCC para filé de peixe congelado.
14/10/2020
Manual com as novas regras sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados
Criado para facilitar o acesso às novas regras sobre rotulagem nutricional.
24/07/2018
Segurança na cadeia de Alimentos
Um desafio constante, norteado pela nova ISO 22000 2018.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
26/11/2020
Consulta Pública nº 949, de 5 de novembro de 2020 - ANVISA
26/11/2020
Portaria nº 61, de 17 de novembro de 2020 - SECEX
26/11/2020
Instrução Normativa nº 109, de 13 de novembro de 2020 - MAPA
26/11/2020
Portaria nº 62, de 17 de novembro de 2020 - SECEX
26/11/2020
Portaria nº 60, de 17 de novembro de 2020 - SECEX
26/11/2020
Portaria nº 2, de 19 de novembro de 2020 - MAPA
26/11/2020