Tópicos: 05 - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.
Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam direta ou indiretamente afetar o comércio internacional.
Acordo sobre regras de origem - OMC
As regras de origem serão definidas como as leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral aplicados por qualquer Membro na determinação do país de origem de mercadorias.
Circular nº 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX
Decisão de iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico.
Decisão nº 6 /1996 - MERCOSUL/CMC
Acordo sobre as medidas sanitárias e fistossanitárias com a OMC.
Instrução Normativa Nº 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA
Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para o Reconhecimento da Equivalência dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.
Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Nota técnica conjunta, 31 de março de 2011- MAPA/ANVISA
Ações de controle de produtos alimentícios importados do Japão adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em decorrência do acidente radionuclear ocorrido naquele país.
Resolução nº 15, de 05 de março de 2010 - CAMEX/CG/PR
Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.(Alterada pela Resolução nº 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)
Resolução nº 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspensão de concessões Brasil/EUA. (Revogada pela Resolução nº 110/2020 - GECEX)
Resolução nº 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América. (Revogada pela Resolução nº 110/2020 - GECEX)
Resolução nº 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX
Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA.
Resolução nº 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.
Resolução RE Nº 1.356, de 31 de março de 2011 - ANVISA
Estabelece critérios para importação de matérias-primas e produtos alimentícios originários ou provenientes do Japão, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC nº 15/2011-ANVISA)
NOTÍCIAS
11/06/2021
Mapa inicia tomada pública de subsídios sobre a regulação de alimentos à base de vegetais
A demanda por alimentos à base de vegetais tem crescido nos últimos anos e é uma área inovadora, tanto em diversidade de produtos quanto em empresas que ingressam no setor.
10/06/2021
Atualizada regra sobre uso de gorduras trans industriais
A principal mudança refere-se ao prazo de comercialização de óleos refinados e alimentos industrializados.
06/06/2021
APPCC - Carne Congelada
Exemplo teórico de um plano APPCC para produção de carne congelada.
04/06/2021
Dia Mundial do Meio Ambiente 2021
A Década da ONU da Restauração de Ecossistemas é um chamado global para curar o nosso planeta. O que você vai restaurar?
31/05/2021
Portaria estabelece procedimentos para a adesão ao Sisbi-POV
Portaria nº 153 que estabelece os procedimentos de reconhecimento de equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), do Suasa.
10/05/2021
Cúpula dos Sistemas Alimentares
Evento pretende acelerar esforços em prol do cumprimento dos ODS por meio da transformação dos sistemas alimentares, possui quatro objetivos e cinco linhas de ação, debatidos conforme calendário determinado.
10/05/2021
Publicada segunda versão do Guia de Probióticos
Documento orienta empresas sobre o peticionamento de avaliação de segurança e eficácia.
05/05/2021
Higiene das mãos: segundos que salvam vidas
Campanha estimula boas práticas de higienização em serviços de saúde.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
17/06/2021
Portaria nº 265, de 15 de junho de 2021 - INMETRO
17/06/2021
Portaria nº 208, de 4 de maio de 2021 - INMETRO - RETIFICAÇÃO
16/06/2021
APPCC - Linguiça Frescal Congelada
14/06/2021
Portaria nº 249, de 9 de junho de 2021 - INMETRO
14/06/2021
Portaria nº 250, de 9 de junho de 2021 - INMETRO
14/06/2021
Portaria nº 888, de 4 de maio de 2021 - GM/MS(*) - RETIFICAÇÃO
14/06/2021