Tópicos: 05 - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.
Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam direta ou indiretamente afetar o comércio internacional.
Acordo sobre regras de origem - OMC
As regras de origem serão definidas como as leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral aplicados por qualquer Membro na determinação do país de origem de mercadorias.
Circular nº 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX
Decisão de iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico.
Decisão nº 6 /1996 - MERCOSUL/CMC
Acordo sobre as medidas sanitárias e fistossanitárias com a OMC.
Instrução Normativa Nº 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA
Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para o Reconhecimento da Equivalência dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.
Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Nota técnica conjunta, 31 de março de 2011- MAPA/ANVISA
Ações de controle de produtos alimentícios importados do Japão adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em decorrência do acidente radionuclear ocorrido naquele país.
Resolução nº 15, de 05 de março de 2010 - CAMEX/CG/PR
Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.(Alterada pela Resolução nº 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)
Resolução nº 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspensão de concessões Brasil/EUA. (Revogada pela Resolução nº 110/2020 - GECEX)
Resolução nº 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América. (Revogada pela Resolução nº 110/2020 - GECEX)
Resolução nº 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX
Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA.
Resolução nº 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.
Resolução RE Nº 1.356, de 31 de março de 2011 - ANVISA
Estabelece critérios para importação de matérias-primas e produtos alimentícios originários ou provenientes do Japão, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC nº 15/2011-ANVISA)
NOTÍCIAS
15/09/2021
Controle de fornecedores em serviços de alimentação
A preocupação com a produção de um alimento seguro e de qualidade inicia-se na escolha dos fornecedores para aquisição de matérias-primas e serviços.
13/09/2021
Novos procedimentos de registro de estabelecimentos de POA
Objetivo é simplificar e harmonizar os requisitos documentais e dos procedimentos, incluindo os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte.
11/09/2021
Coleta de amostra em serviços de alimentação
A coleta diária de amostras de alimentos preparados tem como objetivo esclarecer a ocorrência de doenças transmitidas por alimentos.
10/09/2021
Portaria traz critérios para destinação de leite e derivados que descumprem padrões regulamentares
O objetivo é garantir a qualidade do produto para o consumidor.
02/09/2021
Rotulagem nutricional de alimentos
A nova rotulagem nutricional começa a valer apenas em 2022, no qual traz mudanças na rotulagem nutricional frontal e na tabela nutricional.
31/08/2021
Consulta pública sobre plano para agricultura de baixo carbono
Os interessados poderão enviar as sugestões para construção das metas e eixos de atuação do ABC+
16/08/2021
Consulta pública sobre credenciamento de entidades de pesquisa com defensivos agrícolas
As sugestões podem ser enviadas pelo prazo de 60 dias.
16/08/2021
Portaria estabelece critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal
Com a mudança, o Brasil estará apto a emitir a Certificação OCDE, o que pode facilitar a entrada em mercados exigentes.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
17/09/2021
Portaria nº 121, de 9 de setembro de 2021 - MAPA
15/09/2021
Portaria nº 291, de 13 de setembro de 2021 - MAPA
15/09/2021
Controle de fornecedores em serviços de alimentação
15/09/2021
Planilha de Avaliação de Fornecedores
14/09/2021
Portaria nº 289, de 13 de setembro de 2021 - MAPA
13/09/2021
Novos procedimentos de registro de estabelecimentos de POA
13/09/2021