Tópicos: 05 - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.
Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam direta ou indiretamente afetar o comércio internacional.
Acordo sobre regras de origem - OMC
As regras de origem serão definidas como as leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral aplicados por qualquer Membro na determinação do país de origem de mercadorias.
Circular nº 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX
Decisão de iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico.
Decisão nº 6 /1996 - MERCOSUL/CMC
Acordo sobre as medidas sanitárias e fistossanitárias com a OMC.
Instrução Normativa Nº 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA
Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para o Reconhecimento da Equivalência dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.
Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Nota técnica conjunta, 31 de março de 2011- MAPA/ANVISA
Ações de controle de produtos alimentícios importados do Japão adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em decorrência do acidente radionuclear ocorrido naquele país.
Resolução nº 15, de 05 de março de 2010 - CAMEX/CG/PR
Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.(Alterada pela Resolução nº 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)
Resolução nº 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspensão de concessões Brasil/EUA. (Revogada pela Resolução nº 110/2020 - GECEX)
Resolução nº 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América. (Revogada pela Resolução nº 110/2020 - GECEX)
Resolução nº 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX
Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA.
Resolução nº 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.
Resolução RE Nº 1.356, de 31 de março de 2011 - ANVISA
Estabelece critérios para importação de matérias-primas e produtos alimentícios originários ou provenientes do Japão, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC nº 15/2011-ANVISA)
NOTÍCIAS
17/11/2021
Principais fontes de contaminação de alimentos
A contaminação de alimentos ocorre quando há nos alimentos a presença de substâncias, materiais ou microrganismos que são um risco ou não para saúde do consumidor caso sejam consumidos.
03/11/2021
O que são os Programas de Autocontrole (PAC)?
Os PACs surgiram principalmente para uma melhor gestão de qualidade e segurança dos produtos de origem animal, que possuem como base a inspeção sanitária em controle de processos.
26/10/2021
APPCC – Charque
Exemplo teórico de plano APPCC sobre a produção de charque.
26/10/2021
Recebimento de matéria-prima em serviços de alimentação
Os processos e especificações devem ser bem definidos, para que a qualidade e condição da mercadoria seja entregue conforme o estabelecido com o fornecedor.
25/10/2021
Como declarar a presença de aromatizantes na rotulagem do meu produto?
Segundo o Decreto-Lei n° 986/69, a presença destas substâncias deve ser informada obrigatoriamente no rótulo do produto.
24/10/2021
Uso de utensílios de madeira em serviços de alimentação
A natureza da superfície do utensílio é de fundamental importância para garantir a qualidade do alimento produzido.
22/10/2021
Selos Brasileiros vão identificar de forma unificada produtos com Indicação Geográfica
Produtores com IG poderão usar o Selo a partir de novembro.
21/10/2021
Consulta pública - Melhorias dos requisitos de identidade e qualidade do presunto
As alterações propostas são aplicáveis ao presunto produzido em estabelecimento com SIF.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
03/12/2021
Portaria nº 474, de 29 de novembro de 2021 - INMETRO
03/12/2021
Portaria nº 352, de 2 de dezembro de 2021 - MAPA
03/12/2021
Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021
02/12/2021
Instrução Normativa n° 110, de 1° de dezembro de 2021 - ANVISA
01/12/2021
Portaria nº 624, de 25 de novembro de 2021 - ANVISA
01/12/2021
Portaria nº 463, de 25 de novembro de 2021 - SDA/MAPA
30/11/2021