Tópicos: 05 - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.
Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam direta ou indiretamente afetar o comércio internacional.
Acordo sobre regras de origem - OMC
As regras de origem serão definidas como as leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral aplicados por qualquer Membro na determinação do país de origem de mercadorias.
Circular nº 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX
Decisão de iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico.
Decisão nº 6 /1996 - MERCOSUL/CMC
Acordo sobre as medidas sanitárias e fistossanitárias com a OMC.
Instrução Normativa Nº 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA
Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para o Reconhecimento da Equivalência dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.
Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Nota técnica conjunta, 31 de março de 2011- MAPA/ANVISA
Ações de controle de produtos alimentícios importados do Japão adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em decorrência do acidente radionuclear ocorrido naquele país.
Resolução nº 15, de 05 de março de 2010 - CAMEX/CG/PR
Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.(Alterada pela Resolução nº 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)
Resolução nº 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspensão de concessões Brasil/EUA.
Resolução nº 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.
Resolução nº 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX
Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA.
Resolução nº 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.
Resolução RE Nº 1.356, de 31 de março de 2011 - ANVISA
Estabelece critérios para importação de matérias-primas e produtos alimentícios originários ou provenientes do Japão, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC nº 15/2011-ANVISA)
NOTÍCIAS
21/09/2020
Prazo para adequação dos estabelecimentos produtores de kombucha é prorrogado
Os padrões estabelecidos determinam desde os ingredientes, teor alcoólico até a rotulagem do produto.
18/09/2020
SIF registra aumento na emissão de certificados sanitários para produtos de origem animal
Também permaneceu o elevado número de solicitações de Licenças de Importação de produtos de origem animal.
16/09/2020
Guia para elaboração de um Plano APPCC
O objetivo do guia é orientar a elaboração de um Plano APPCC funcional e efetivo.
10/09/2020
Programa levará tecnologias 4.0 para o agronegócio
Edital do programa Agro 4.0 foi lançado nesta quinta-feira. Inscrições até 26 de setembro.
08/09/2020
APPCC – Produção de Queijo Minas Frescal
Exemplo teórico de um plano APPCC para produção de queijo minas frescal.
03/09/2020
Rótulos devem conter aviso sobre novas fórmulas
Norma exige que empresas coloquem aviso sobre alterações de fórmulas em produtos sujeitos à vigilância sanitária.
02/09/2020
Aberta CP sobre instruções de uso de carne suína crua
Objetivo é reduzir o risco de contaminação pela Salmonella, bactéria que causa doenças em humanos.
31/08/2020
APPCC – Produção de Leite Pasteurizado
Disponível exemplo de APPCC. Importante ferramenta para a indústria de leite e derivados.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
21/09/2020
Portaria nº 4, de 14 de setembro de 2020 - MAPA
21/09/2020
Instrução Normativa nº 54, de 17 de setembro de 2020 - MAPA
21/09/2020
Portaria nº 53, de 15 de setembro de 2020
21/09/2020
Resolução RDC nº 422, de 16 de setembro de 2020 - ANVISA
21/09/2020
Portaria nº 221, de 15 de setembro de 2020 - SAP/MAPA
21/09/2020
Instrução Normativa nº 88, de 14 de setembro de 2020 - MAPA
21/09/2020