Tópicos: 05 - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.
Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam direta ou indiretamente afetar o comércio internacional.
Acordo sobre regras de origem - OMC
As regras de origem serão definidas como as leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral aplicados por qualquer Membro na determinação do país de origem de mercadorias.
Circular nº 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX
Decisão de iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico.
Decisão nº 6 /1996 - MERCOSUL/CMC
Acordo sobre as medidas sanitárias e fistossanitárias com a OMC.
Instrução Normativa Nº 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA
Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para o Reconhecimento da Equivalência dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.
Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Nota técnica conjunta, 31 de março de 2011- MAPA/ANVISA
Ações de controle de produtos alimentícios importados do Japão adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em decorrência do acidente radionuclear ocorrido naquele país.
Resolução nº 15, de 05 de março de 2010 - CAMEX/CG/PR
Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.(Alterada pela Resolução nº 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)
Resolução nº 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspensão de concessões Brasil/EUA.
Resolução nº 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.
Resolução nº 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX
Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA.
Resolução nº 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.
Resolução RE Nº 1.356, de 31 de março de 2011 - ANVISA
Estabelece critérios para importação de matérias-primas e produtos alimentícios originários ou provenientes do Japão, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC nº 15/2011-ANVISA)
NOTÍCIAS
04/01/2020
Publicada norma sobre gordura trans em alimentos
Medida prevê desde limites até o banimento do uso de gordura parcialmente hidrogenada até 2023. Ação será implementada de forma gradativa.
02/01/2020
Norma amplia controle sobre produção e importação de vinhos e bebidas
Instrução Normativa publicada nesta quinta-feira assegura mais qualidade aos produtos consumidos no país.
30/12/2019
Publicado regulamento para fabricação artesanal de derivados de leite
Instrução normativa do Mapa estabelece boas práticas nas propriedades fornecedoras do produto.
27/12/2019
Alimentos: normas estabelecem padrões microbiológicos
Publicadas Resolução da Diretoria Colegiada 331/2019 e Instrução Normativa 60/2019 sobre padrões microbiológicos para alimentos.
27/12/2019
Normas tratam de resíduos de medicamentos veterinários
Publicadas RDC 328/2019 e IN 51/2019 sobre medicamentos veterinários e riscos à saúde humana.
27/12/2019
Publicada RDC sobre aditivos alimentares em pescados
Resolução da Diretoria Colegiada 329/2019 estabelece aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.
26/12/2019
Instrução Normativa traz novas especificações de referência para defensivos agrícolas biológicos
A especificação significa que qualquer empresa pode pedir o registro de um produto para a agricultura orgânica baseado naquele organismo.
17/12/2019
Anvisa aprova controle de gordura trans em alimentos
Medida prevê desde limites para a presença de gorduras trans industriais em alimentos até o banimento do uso de gordura parcialmente hidrogenada até 2023.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
17/01/2020
Instrução Normativa nº 4, de 15 de janeiro de 2020 - MAPA
16/01/2020
POP - Calibração de pH-metro
16/01/2020
POP - Aferição de termômetro
16/01/2020
Planilha de Relação de Empresas para os Procedimentos de Calibração
16/01/2020
Planilha de responsáveis pelos procedimentos e verificação do plano controle de calibração
15/01/2020
Planilha de controle de fornecedores
14/01/2020