Categoria: 05 - LEGISLA플O INTERNACIONAL

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Acordo sobre aplica豫o de medidas sanitrias e fitossanitrias.

Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitrias e fitossanitrias que possam direta ou indiretamente afetar o comrcio internacional.

Acordo sobre regras de origem - OMC

As regras de origem sero definidas como as leis, regulamentos e determina寤es administrativas de aplica豫o geral aplicados por qualquer Membro na determina豫o do pas de origem de mercadorias.

Circular n 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX

Deciso de iniciar investiga豫o para averiguar a existncia de dumping nas exporta寤es da Repblica Popular da China para o Brasil de cido ctrico e determinados sais de cido ctrico.

Deciso n 6 /1996 - MERCOSUL/CMC

Acordo sobre as medidas sanitrias e fistossanitrias com a OMC.

Instru豫o Normativa N 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA

Adota os Princpios, Diretrizes, Critrios e Parmetros para o Reconhecimento da Equivalncia dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.

Lei n 12.429, de 20 de junho de 2011

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques pblicos de alimentos, para assistncia humanitria internacional.

Nota tcnica conjunta, 31 de maro de 2011- MAPA/ANVISA

A寤es de controle de produtos alimentcios importados do Japo adotadas pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) e Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA) em decorrncia do acidente radionuclear ocorrido naquele pas.

Resolu豫o n 15, de 05 de maro de 2010 - CAMEX/CG/PR

Adotar a lista de mercadorias objeto de suspenso de concesses assumidas pelo Brasil em razo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio de 1994, em rela豫o aos Estados Unidos da Amrica.(Alterada pela Resolu豫o n 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)

Resolu豫o n 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX

Altera a Resolu豫o n 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspenso de concesses Brasil/EUA.

Resolu豫o n 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX

Altera a Resolu豫o n 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspenso de concesses assumidas pelo Brasil em razo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio de 1994, em rela豫o aos Estados Unidos da Amrica.

Resolu豫o n 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX

Suspender a Resolu豫o n 15, de 5 de maro de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspenso de concesses assumidas pelo Brasil em razo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio de 1994 em rela豫o aos EUA.

Resolu豫o n 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX

Dispe sobre a aplica豫o das regras de origem no preferenciais de que tratam o art. 9 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.

Resolu豫o RE N 1.356, de 31 de maro de 2011 - ANVISA

Estabelece critrios para importa豫o de matrias-primas e produtos alimentcios originrios ou provenientes do Japo, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC n 15/2011-ANVISA)