Tópicos: 05 - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.
Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam direta ou indiretamente afetar o comércio internacional.
Acordo sobre regras de origem - OMC
As regras de origem serão definidas como as leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral aplicados por qualquer Membro na determinação do país de origem de mercadorias.
Circular nº 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX
Decisão de iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico.
Decisão nº 6 /1996 - MERCOSUL/CMC
Acordo sobre as medidas sanitárias e fistossanitárias com a OMC.
Instrução Normativa Nº 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA
Adota os Princípios, Diretrizes, Critérios e Parâmetros para o Reconhecimento da Equivalência dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.
Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Nota técnica conjunta, 31 de março de 2011- MAPA/ANVISA
Ações de controle de produtos alimentícios importados do Japão adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em decorrência do acidente radionuclear ocorrido naquele país.
Resolução nº 15, de 05 de março de 2010 - CAMEX/CG/PR
Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.(Alterada pela Resolução nº 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)
Resolução nº 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspensão de concessões Brasil/EUA.
Resolução nº 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX
Altera a Resolução nº 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.
Resolução nº 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX
Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA.
Resolução nº 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.
Resolução RE Nº 1.356, de 31 de março de 2011 - ANVISA
Estabelece critérios para importação de matérias-primas e produtos alimentícios originários ou provenientes do Japão, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC nº 15/2011-ANVISA)
NOTÍCIAS
20/06/2018
Sancionada lei que cria novo selo para produtos artesanais de origem animal
Lei 13.680/2018 permite a comercialização interestadual de produtos artesanais de origem animal, como queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salame e geleia.
15/06/2018
Influência dos consumidores cresce e modifica a produção
Estudo de pesquisadores da Embrapa traça o futuro da agricultura até 2030.
14/06/2018
Suplementos alimentares terão conjunto único de regras
Atualmente tratado de forma fragmentada, o tema passa por revisão e ganhará regulamentação própria.
11/06/2018
Mapa é autorizado a contratar 300 médicos veterinários concursados
Servidores serão nomeados para reforçar a fiscalização agropecuária. Portaria do Ministério do Planejamento foi publicada nesta segunda-feira.
04/06/2018
Instrução Normativa agiliza registro de produtos cárneos
A partir da publicação nesta sexta-feira, estabelecimentos têm 365 dias para atualizar registros e atender novos requisitos.
04/06/2018
Opine na discussão de rotulagem de alimentos
Relatório da Anvisa para melhorar rotulagem de alimentos já está disponível para participação e contribuição de interessados. Consulta fica aberta até 9 de julho.
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES
21/06/2018
Portaria nº 963, de 20 de junho de 2018 - MAPA
21/06/2018
Portaria nº 64, de 14 de maio de 2018 - MAPA
21/06/2018
Resolução nº 8, de 19 de junho de 2018 - MAPA
21/06/2018
Portaria nº 837, de 18 de junho de 2018 - MAPA
21/06/2018
Instrução Normativa nº 21, de 18 de junho de 2018 - MAPA
20/06/2018
Sancionada lei que cria novo selo para produtos artesanais de origem animal
15/06/2018