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Portaria nº 1.662, de 20 de julho de 2026 - SDA/MAPA

Altera a Instrução Normativa nº 30, de 9 de agosto de 2017, que estabelece os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas na fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

SDA/MAPA
Legislação
Publicação: 23/07/2026
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