facebook Dúvidas?

Portaria nº 718, de 22 de junho de 2026 - MPA

Submete à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

MPA
CONSULTAS PÚBLICAS - 2026
Publicação: 23/06/2026
ACESSO À PLATAFORMA
Encontre a legislação que você precisa.
Acesse legislação atualizada, cursos e recursos técnicos de forma rápida e organizada.
Desde 2009
+100.000 profissionais já utilizam
Teste grátis por 3 dias
Conteúdo atualizado
Ao acessar, você poderá:
Busca avançada
Encontre a legislação por categoria, tema ou palavra-chave.
Alertas de atualização
Receba notificações sobre regulamentações importantes.
Acesso Restrito

Legislação completa por 3 dias
1º módulo de cada curso (+30)
Conteúdos técnicos livres
Newsletter mensal com alterações legais
+100.000 profissionais já utilizam

 
Alimentos Online
Assistente Alimentos Online Encontre com rapidez o que faz sentido para sua rotina profissional