facebook Dúvidas?

Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Legislação
Publicação: 09/06/2026
ACESSO À PLATAFORMA
Encontre a legislação que você precisa.
Acesse legislação atualizada, cursos e recursos técnicos de forma rápida e organizada.
Desde 2009
+100.000 profissionais já utilizam
Teste grátis por 3 dias
Conteúdo atualizado
Ao acessar, você poderá:
Busca avançada
Encontre a legislação por categoria, tema ou palavra-chave.
Alertas de atualização
Receba notificações sobre regulamentações importantes.
Acesso Restrito

Legislação completa por 3 dias
1º módulo de cada curso (+30)
Conteúdos técnicos livres
Newsletter mensal com alterações legais
+100.000 profissionais já utilizam

 
Alimentos Online
Assistente Alimentos Online Encontre com rapidez o que faz sentido para sua rotina profissional