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Portaria nº 872, de 12 de dezembro de 2025 - MAPA

Estabelece o Regulamento para Ingresso, em território nacional, de Bens Agropecuários Transportados como Bagagem de Viajantes.

MAPA
03 - REGULAMENTO PARA (POA) PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Publicação: 05/01/2026
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