Resolução RDC nº 135, de 8 de fevereiro de 2017 - ANVISA
Esta Resolução altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, para regulamentar o parágrafo único do art. 19-A do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos. (Sofreu alterações posteriores)
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