Resolução RDC nº 123, de 13 de maio de 2004 - ANVISA
Altera o subitem 3.3. do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 (Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados). (Sofreu alterações posteriores)
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