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Portaria CVS nº 6, de 10 de março de 1999

Aprova Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos. (Sofreu alterações posteriores)

1 - CVS - CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Publicação: 19/01/2013
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