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Apresentação
Curso com uma abordagem geral sobre legislação de alimentos e bebidas dos diversos órgãos que regulamentam o setor. Apresentando conceitos, hierarquia das normas jurídicas, regulamentos técnicos, entre outros assuntos pertinentes.
- Gestores governamentais envolvidos no controle sanitário de alimentos e bebidas;Normas do direito brasileiro; Consulta pública; Legislações horizontais e verticais; Lei Orgânica do SUS; Lei de criação da Anvisa.
- Conceitos gerais; legislação geral e específica; bebidas alcoólicas e não alcoólicas; classificação de bebidas alcoólicas; RT cerveja; RT refrigerantes; competências do MAPA e da ANVISA na normatização de alimentos e bebidas.
- Legislação sobre Boas Práticas de Fabricação; POP (Procedimento Operacional Padronizado); PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Operacional); APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle); Padrões microbiológicos.
- Registro de alimentos na Anvisa e no MAPA; Alimentos dispensados de registro e de registro obrigatório; Comunicado de início de fabricação; documentação para registro.
- Legislação para embalagens e equipamentos em contato com alimentos; Legislação para rotulagem; Produtos autorizados para higienização; Legislação para controle potabilidade da água; Legislação de controle de pragas e vetores.
Investimento
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