MINISTÉRIO DA PESCA E DA AQUICULTURA
COMITÊ NACIONAL DE CONTROLE HIGIÊNICOSANITÁRIO DE MOLUSCOS BIVALVES
PORTARIA Nº 11, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
COORDENADOR DO COMITÊ NACIONAL DE CONTROLE HIGIÊNICO SANITÁRIO DE MOLUSCOS BIVALVES (CNCMB), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, Portaria SEAP/PR nº 127, de 31 de março de 2006, e o que consta do processo nº 21000.006941/2003-88,
Considerando a elevada concentração de algas nocivas nas áreas de cultivo de moluscos procedentes da Praia Alegre, município de Penha, no Estado de Santa Catarina;
Considerando os resultados positivos de bioensaios para a toxina DSP (Diarrhetic Shellfish Poisoning) na carne de mexilhões das áreas de cultivo da Praia Alegre, município de Penha, no Estado de Santa Catarina;
Considerando a necessidade de resguardar a saúde do consumidor e a imagem dos produtos da maricultura catarinense; resolve:
Art. 1º Proibir, por prazo indeterminado, a coleta, colheita e comercialização de mexilhões, retroativo ao período desde 05 de novembro de 2009, procedentes da Praia Alegre, município de Penha, no Estado de Santa Catarina;
Art. 2º A presente medida será revogada mediante resultados de análises que demonstrem condições sanitárias para a comercialização e o consumo de mexilhão na região afetada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE MATARAZZO SUPLICY
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