Sobre a proteção e estímulos à PESCA.
Regulamenta a competência do Ministério da Pesca e da Aquicultura. Sanidade pesqueira e aquícola.
Cartilha Orientativa – Comercialização de Pescado Salgado e Pescado Salgado Seco.
Esclarecimentos sobre a comercialização de pescado congelado.
Altera dispositivos da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 13 de junho de 2011.
Aprova as normas gerais e a organização do sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros, com definição das modalidades de pesca, espécies a capturar e áreas de operação permitidas. (Alterada pela INI nº 01/2015 - MMA/MPA, Alterada pela INI nº 5/2019 - MAPA/MMA, Alterada pela IN nº 8/2020 - MAPA/MMA, Alterada pela IN nº 14/2020, Alterada pela IN nº 226/2020 - SAP/MAPA)
Proibe nas águas sob jurisdição nacional, o uso e o transporte de redes de emalhe de superfície oceânico de deriva, popularmente conhecido como malhão.
Dispõe sobre normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias.(Alterada pela IN Interministerial nº 6/2013)
Altera dispositivos da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 1, de 26 de março de 2015. (Alterada pela INI nº 1/2017 - MMA/MPA, Revogada pela Portaria nº 1.448/2022)
Proibe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do tubarão galha-branca (Carcharhinus longimanus), em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional.
Norma conjunta do Ministério da Pesca e da Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente que permite a pesca do PARGO.(Prazo prorrogado pela IN Interministerial nº 6/2012)
Proibe a captura, transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, nos Estados do Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, durante os dias de "andada". (Revogada pela IN nº Portaria nº 325/2020)
Estabelece Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola a serem seguidos por toda pessoa física ou jurídica responsável por unidades de produção em conversão ou por sistemas orgânicos de produção.
Proibe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e comercialização das espécies, produtos e subprodutos de raias da família Mobulidae (conhecidas como raia-manta, raia-diabo, manta-diabo, jamanta-mirim ou diabo-do-mar) em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional.
Altera dispositivos da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 01, de 26 de março de 2015 - MMA/MPA. (Revogada pela Portaria nº 1.448/2022)
Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura, como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria-prima da fonte de produção para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção.
Altera o anexo IV da Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, que aprovou as normas gerais e a organização do sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros, com definição das modalidades de pesca, espécies a capturar e áreas de operação permitidas.
Dá nova redação ao art. 3º da Instrução Normativa Interministerial nº 14, de 26 de novembro de 2012, que dispõe sobre normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias.
Sobre a pesca de lagostas Vermelha (Panulirus argus) e verde (Panulirus laevicauda). (Revogada pela Portaria nº 221/2021)
Prorroga o prazo da IN Interministerial nº 1/2009. Norma conjunta do Ministério da Pesca e da Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente que permite a pesca do PARGO.
Proibe o desembarque de ovas de tainha desacompanhadas das respectivas carcaças.
Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB). (Retificada em DOU de 08.06.12, Revogada pela Portaria nº 884/2023)
Retificação da IN que institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB).
Prorroga por 90 dias o prazo estabelecido na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 6, sobre a pesca de lagosta.
Estabelece normas e procedimentos para operacionalização do Registro Geral da Pesca – RGP, no âmbito da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência República – SEAP/PR. (Alterada pela IN 20/2016, Alterada pela IN nº 1/2018, Alterada pela IN nº 69/2019)
Altera o artigo 109 da IN 4/2015 - MPA.
Estabelece os Procedimentos Gerais para realização de Análise de Risco de Importação - ARI, de pescado e derivados e de animais aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos, considerando o impacto das importações na sanidade pesqueira e aquícola. (Revogada pela IN nº14/2010)
Proibe por um período de 3 (três) anos, nas águas jurisdicionais brasileiras, a captura da espécie (Epinephelus itajara), conhecida popularmente por mero, canapú, bodete, badejão, merete e merote.
Estabelece os Procedimentos Gerais para realização de Análise de Risco de Importação - ARI, de pescado e derivados e de animais aquáticos, seus materiais de multiplicação, células, órgãos e tecidos.(Revoga a IN nº 12/2010)
Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte. (Alterada pela IN nº 5/2017)
Define os procedimentos necessários para fiscalizar o controle do desembarque de tubarões capturados nas águas jurisdicionais brasileiras, em alto-mar por embarcações nacionais ou estrangeiras arrendadas, bem como o armazenamento, a conservação, o beneficiamento, o transporte, a comercialização ou a exportação de barbatanas.
Revoga o inciso VII do art. 18º da Instrução Normativa nº 3 SEAP, de 12 de maio de 2004.
Altera a redação do art. 3º da Instrução Normativa MPA 23/2014. (Revogada pela Portaria nº 142/2021)
Altera IN nº 03/2004 - SEAP/PR.
Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deve apresentar o produto conservas de sardinhas para a sua comercialização.
Determina a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal - GTA, para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria-prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgão oficial de inspeção. (Alterada pela IN nº 01/2015, Revogada pela Portaria nº 142/2021)
Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1° de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do rio Paraná. (Alterada pela IN nº 9/2020)
Aprova os Métodos Analíticos Oficiais Físico-químicos para Controle de Pescado e seus Derivados. (Revogada pela IN nº 30/2018)
Estabelece normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná.
Revoga a IN nº 39/1999 que suspende, temporariamente, a entrada no território nacional de todas as espécies de crustáceos, quer de água doce ou salgada, em qualquer etapa do seu ciclo biológico, inclusive seus produtos frescos e congelados, assim como os cozidos, quando inteiro em suas carapaças ou partes delas, de qualquer procedência.
Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico- Sanitário de Embarcações Pesqueiras e Infraestruturas de Desembarque de Pescado - Embarque Nessa, com a finalidade de estabelecer as condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para a qualidade do pescado a ser utilizado como matéria-prima para fins de manipulação e processamento nos estabelecimentos industriais. (Alterada pela IN nº 68/2019, Revogada pela Portaria nº 310/2020)
Estabelece, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional. (Revogada pela IN nº 53/2020)
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de Tainha (Mugil platanus e M. liza), com auxilio da rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2013.
Estabelece como oficiais os métodos constantes do Manual de Métodos Oficiais para Análise de Alimentos de Origem Animal.
Suspender, temporariamente, a entrada no território nacional de todas as espécies de crustáceos, quer de água doce ou salgada, em qualquer etapa do seu ciclo biológico, inclusive seus produtos frescos e congelados, assim como os cozidos, quando inteiro em suas carapaças ou partes delas, de qualquer procedência.(Revogada pela IN nº 28/2012)
Altera a redação do art. 5º da Instrução Normativa MPA 9/2013.
Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE CONSERVAS DE PEIXES.
Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA CONSERVAS DE ATUNS E DE BONITOS.
Permite, para a temporada de 2013 da pesca da tainha (Mugil platanus), a utilização de rede de emalhe anilhada, com malha superior a 70 mm(setenta milímetros) entre nós opostos, no litoral dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
Altera a IN nº 4/2015 que instituiu o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo - Aquicultura com Sanidade.
Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo - Aquicultura com Sanidade. (Alterada pela IN nº 4/2019)
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), com auxílio da rede de emalhe costeiro que utiliza anilhas, nas regiões Sudeste e Sul, para a temporada de pesca anual, compreendida entre 15 de maio a 31 de julho de 2015.
Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria Empresa Pesqueira.
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil platanus e M. liza), com auxílio da rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2014. (Alterada pela IN nº 8/2014)
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), com auxílio da rede de cerco, nas Regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2015.
Altera dispositivos da Instrução Normativa MPA nº 6, de 16 de abril de 2014, sobre critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil platanus e M. liza), com auxílio da rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2014.
Altera a Instrução Normativa MPA nº 4/2015.
Retifica IN nº 9/2015.
Dispõe sobre normas e padrões para o transporte de caranguejo-uçá, Ucides cordatus, nos estados do Pará, Maranhão, Piauí e Ceará. (Alterada pela IN nº 3/2015)
Criação do Ministério da Pesca e da Aquicultura.
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras.
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.(Revogada pela Lei nº11.959 de 29/06/2009)
Decisão suspende temporariamente (em caráter liminar) portaria do MMA que prevê a proibição da pesca e comercialização de espécies aquáticas em risco de extinção.
Suspende a emissão e a certificação sanitária internacional para pescado e produtos da pesca destinados à União Europeia de todos os estabelecimentos nacionais atualmente habilitados a exportar àquele mercado.
Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo e transbordo do mero (Epinephelus itajara) em águas jurisdicionais brasileiras, bem como o desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização de exemplares dessa espécie em todo o território nacional.
Proibe a pesca direcionada, retenção a bordo e transbordo do cherne-poveiro (Polyprion americanus) em águas jurisdicionais brasileiras, bem como desembarque, o armazenamento, o transporte e a comercialização de exemplares dessa espécie em todo o território nacional.
Cria o Comitê de Gestão da Pesca da Lagosta.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para revisar e aprimorar o sistema de permissionamento de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros no Brasil. (Alterada pela Portaria Interministerial nº 46/2015 - MPA/MMA,(Revogada pela Portaria nº 1.448/2022)
Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil. (Retificada pela Portaria nº 49/2017)
Institui Comissão Técnica Interministerial de Ciência, Tecnologia e Inovação em Pesca e Aquicultura - CTPA, com a finalidade de estabelecer cooperação técnica e científica.
Dispõe sobre critérios e padrões para a pesca de emalhe costeiro diversificado da anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) praticada no litoral das regiões Sudeste e Sul.
Aprova o Plano de Gestão para o Uso Sustentável da Tainha, Mugil liza, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Altera O Instrução Normativa Interministerial nº 1/2015 MPA/MMA.
Dispõe sobre a retificação do art. 3º da Portaria Interministerial nº 23, de 27 de abril de 2017.
Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas e, especificamente, para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil. (Revogada pela Portaria nº 23/2017)
Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de revisar e aprimorar o sistema de permissionamento de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros no Brasil.
Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Sobre a extração da OSTRA.
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), para a modalidade de emalhe costeiro de superfície que utilize anilhas art. 2º, III, da Portaria Interministerial MDIC-MMA-MAPA n.º 23, de 27 de abril de 2017, nas Regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2017.
Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), para a modalidade cerco art. 2º, I, da Portaria Interministerial MDIC-MMA-MAPA n.º 23, de 27 de abril de 2017, nas Regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2017.
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, a que devem atender os produtos de moluscos cefalópodes, em suas diversas formas de conservação: fresco, resfriado, congelado, descongelado, cozido e tenderizado.
Prorroga, por três meses, as autorizações de pesca que vencerão nos períodos entre 01 de junho a 30 de agosto de 2016, excetuando aquelas Autorizações de Pesca Complementares previstas na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10/2011.
Concede, à atividade da pesca, a Autorização Temporária de Pesca, pelo prazo de cento e vinte dias, para a embarcação pesqueira que tenha protocolizado o seu requerimento de renovação, nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa Nº 03, de 12 de maio de 2004, expedida pela Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República. (Revogada pela Portaria nº 547/2022)
Proibir, por prazo indeterminado, a coleta, colheita e comercialização de mexilhões, retroativo ao período desde 05 de novembro de 2009, procedentes da Praia Alegre, município de Penha, no Estado de Santa Catarina.
Sobre proibição de redes de pesca de emalhar, de superfície e de fundo e proibição de rejeição ao mar das carcaças de tubarões dos quais tenham sido removidas as barbatanas.
Sobre os CARANGUEJOS.
Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros. (Retificada, Revogada pela Portaria nº 179/2023)
Autoriza a coleta, a colheita e comercialização de mexilhões, procedentes de Paulas, por ausência algas tóxicas na região.
Concede, à atividade da pesca, a Autorização Temporária de Pesca, pelo prazo de cento e vinte dias, para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu requerimento de renovação, nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, expedida pela Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República. (Revogada pela Portaria nº 547/2022)
Dispõe sobre as restrições previstas no art. 2º da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente.
Altera Portaria nº 445/2014 - MMA, sobre lista de pescado e invertebrados aquáticos em extinção.
Acresce dispositivos à Portaria MPA n° 204/2012, que estabelece os procedimentos para coleta de amostras para realização de análises de micro-organismos contaminantes e de toxinas em moluscos bivalves e de análises para o monitoramento de espécies de microalgas. (Revogada pela Portaria nº 884/2023)
Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE. (Alterada pela Portaria nº 524/2022)
Cria a Comissão Organizadora da Semana do Peixe - Ano 2012.
Retifica a Portaria que define, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial (SVO).
Define, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial (SVO).
Proibe por prazo indeterminado, a coleta, colheita e comercialização de mexilhões, em municípios no Estado de Santa Catarina.
Estabelece os procedimentos para coleta de amostras para realização de análises de micro-organismos contaminantes e de toxinas em moluscos bivalves e de análises para o monitoramento de espécies de microalgas potencialmente produtoras de toxinas, bem como definir as metodologias analíticas oficiais que deverão ser adotadas pela Rede Nacional de Laboratórios do MPA - RENAQUA para estas análises. (Alterada pela Portaria nº 48/2016, Revogada pela Portaria nº 884/2023)
Torna válidos os Registros suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.
Estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus). (Alterada pela Portaria nº 369/2021, Alterada pela Portaria nº 688/2022)
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a determinação de conteúdo efetivo em pescados, moluscos e crustáceos glaciados pré-embalados.
Suspende por um período de 60 dias os efeitos do artigo 1° da Portaria IBAMA n° 121, sobre a proibição de pesca com rede de emalhar, superfície e de fundo.
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pirarucu (Arapaima gigas) Salgado Seco.
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), disponível anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo nominal para os pescados congelados pré-medidos ou pré-embalados com conteúdo nominal desigual. (Revogada pela Portaria nº 227/2021)
Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espécies Mycteroperca interstitialis (Badejo-Amarelo), Mycteroperca bonaci (Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha).
Libera a coleta, colheita e comercialização de mexilhões, em municípios no Estado de Santa Catarina.
Estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. (Alterada pela Portaria nº 508/2021, (Alterada pela Portaria nº 171/2023)
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico que define a metodologia a ser utilizada na determinação do peso líquido de pescado, molusco e crustáceos glaciados. (Revoga Portaria nº 5/2006/INMETRO, Revogada pela Portaria nº 34/2020)
Sobre o CAMARÃO BRANCO
Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos". (Alterada pela Portaria nº 163/2015, Suspensa pela Liminar, Alterada pela Portaria nº 148/2022)
Dispõe sobre a proposta de texto do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a "Metodologia para efetuar o Controle Metrológico em Pescados, Moluscos e Crustáceos Glaciados, para efeitos de determinar o conteúdo efetivo". (Revogada pela Portaria nº 250/2021)
Altera o artigo 2° da Portaria MPA n° 204/2012. (Revogada pela Portaria nº 884/2023)
Aprova o Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Prorroga por mais 45 dias, a contar do dia 04 de abril de 2020, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões de aperfeiçoamento da proposta de Instrução Normativa de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação destinada aos aquicultores, pescadores e fabricantes de produtos alimentícios artesanais elaborados à base de pescado.
Regulamento Técnico Metrológico que com esta baixa, estabelecendo critérios para determinação do peso líquido em pescado, moluscos e crustáceos glaciados.(Revogada pela Portaria nº 38/2010/INMETRO)
Sobre a obrigatoriedade do dispositivo de escape para TARTARUGAS.
Aprova a Instrução Normativa para Pirarucu (Arapaima gigas) Salgado Seco
Aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização.
Sobre TARTARUGAS MARINHAS.
Sobre o ROSADO (Genidens genidens, Netuma barba ou Tachysurus barbus, T. Upsulonophorus e T. Agassisi) nas águas que banham os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo.
Sobre o CAMARÃO ROSA.
Sobre o REGISTRO DA PESCA.
Sobre o SIRI AZUL.
Sobre a PESCA COSTEIRA.
Portaria Nº 185, DE 13 DE MAIO DE 1997.Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco ( Inteiro e Eviscerado)
Estabelece a designação de venda para as diferentes espécies de sardinha. (Revogada pela Portaria nº 142/2021)
Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura. (Alterada pela Resolução nº 459/2013)
Altera a Resolução no 413, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura.
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