facebook Dúvidas?

14/04/2022

Consulta pública propõe revisão da Lei de Bebidas

Umas mudanças propostas é a criação e revisão de dispositivos para possibilitar a promoção das inovações de produtos na área de bebidas.


freepikO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, nesta quinta-feira (14), a Portaria nº 562 que submete à consulta pública, pelo prazo de 90 dias, a proposta de minuta do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994 (Lei de Bebidas) que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

A proposta do novo regulamento da Lei de Bebidas tem como foco os requisitos de identidade e qualidade, que envolvem a composição e rotulagem das bebidas; os requisitos tecnológicos, que envolvem os controles dos processos dos estabelecimentos para oferta de produtos com qualidade e segurança; e nos procedimentos administrativos, que envolvem a fiscalização e registros executados pelo Mapa.

Entre as principais alterações, está a criação e revisão de dispositivos para possibilitar a melhoria do ambiente institucional para promoção das inovações de produtos na área de bebidas, a previsão da modernização dos sistemas de controle e de registro, com aplicação da análise de risco, harmonização de procedimentos administrativos como previsto em outras leis da inspeção vegetal e revisão dos procedimentos de fiscalização para incorporação dos conceitos de auditoria e autocontrole.

“A produção de bebidas se insere em um contexto de constante evolução tecnológica e socioeconômica, que exige correspondente evolução da legislação, de modo que a mesma estabeleça um ambiente regulatório propício à inovação e que ao mesmo tempo promova produtos de qualidade e seguros, com especial atenção às informações que são disponibilizadas ao consumidor”, destaca o coordenador de Regulamentação de Vinhos e Bebidas do Mapa, Marlos Vicenzi.

Pela proposta, será revogado o Decreto 6.871/09, que regulamenta a Lei de Bebidas; e os demais Decretos - 9.902/19; 8.592/15; 7.968/13; e 9.799/19 - que fizeram alterações pontuais e foram incorporadas na nova normativa. 

“Esperamos contar com uma ampla participação do setor, visto que essa é uma norma que abrange grande número de produtos”, diz o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Mapa, Glauco Bertoldo.

As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA).

Informações à imprensa:
Patrícia Távora
[email protected]

Fonte: MAPA

NOTÍCIAS

19/03/2024

A Rede de Frio na Indústria Alimentícia: Garantindo a Qualidade e Segurança dos Produtos

Infraestrutura física e logística necessária para manter produtos perecíveis em condições adequadas de temperatura.

07/03/2024

Novas regras para avaliação microbiológica do abate de frangos de corte

Diretrizes atualizadas para avaliação microbiológica no processo de abate de frangos de corte.

05/03/2024

Novas regras para moluscos cefalópodes garantem qualidade e segurança

Implementação de padrões rigorosos eleva o padrão da indústria de cefalópodes.

04/03/2024

Consolidação das normas para Fermentados Acéticos, Vinhos e Derivados

Uma abordagem abrangente na Regulação de Produtos Vinícolas no Brasil.

28/02/2024

Regularização de alimentos e embalagens

RDC Nº 843/2024: Um marco na regulamentação de alimentos e embalagens no Brasil.

27/02/2024

As vantagens de se cadastrar no Alimentos Online

Como um cadastro gratuito pode abrir um mundo de possibilidade!

19/02/2024

Apostilas exclusivas para os Concursos do MAPA

Conquiste sua vaga, Apostilas exclusivas. Esteja à frente nos concursos do MAPA!

12/02/2024

APPCC: Mudanças para garantir alimentos mais seguros

Cultura de segurança dos alimentos, controle de alérgenos e árvore decisória para identificar PCCs.

01/02/2024

Preparação estratégica: Novos materiais para o concurso ANVISA 2024

Rumo à excelência: Desvendando os recursos exclusivos para a preparação no concurso ANVISA 2024.

29/01/2024

Apostilas ANVISA: Preparando-se com conhecimento

Desvende os segredos do Concurso ANVISA com nossas apostilas exclusivas: Preparando-se com conhecimento de alta qualidade!

25/01/2024

Apostilas Exclusivas para Assinantes: Sua Preparação para os Concursos de 2024

Apostilas projetadas para serem claras, concisas e eficazes em sua preparação!

28/12/2023

Mudanças na Legislação de Defesa do Consumidor e Alimentos no Estado de São Paulo

Transformações significativas na defesa do consumidor e na regulação de alimentos no estado de São Paulo.