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Portaria nº 370, de 23 de julho de 2021 - MAPA

Altera o Anexo XXII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca. (Alterada pela Portaria nº 383/2021)

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11/09/2021

Coleta de amostra em serviços de alimentação

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31/08/2021

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16/08/2021

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Com a mudança, o Brasil estará apto a emitir a Certificação OCDE, o que pode facilitar a entrada em mercados exigentes.