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Portaria nº 159, de 15 de outubro de 2020 - MAPA

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 72, de 18 de novembro de 2018, para estabelecer os critérios para o registro de estabelecimento com infraestrutura e equipamentos instalados em unidade móvel e alterar o prazo para solicitação de renovação de registro de estabelecimento.

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