18/10/2019
A Anvisa definiu os requisitos sanitários para regularização da água do mar dessalinizada, potável e envasada.
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 316/2019, publicada na sexta-feira (18/10) no Diário Oficial da União (DOU), estabelece os requisitos sanitários para regularização da água do mar dessalinizada, potável e envasada. A partir de agora, estão previstas no Brasil quatro tipos de água envasada: água mineral natural, água natural, água adicionada de sais e água do mar dessalinizada potável.
Antes da publicação do ato normativo, somente as fontes de água doce eram autorizadas para a produção de água envasada. A água do mar deve ser registrada junto à Anvisa, que avaliará a forma de captação, o procedimento de dessalinização, o atendimento ao padrão de potabilidade para a concessão de autorização e a especificação final do produto.
As empresas terão o prazo de dois anos para adequar os produtos de que trata o regulamento, atualmente registrados na Anvisa na categoria de alimento novo, à nova regulamentação. À época da renovação do registro, deve ser comprovado que o produto cumpre os requisitos estabelecidos na respectiva RDC.
Especificações
A água do mar dessalinizada potável deve atender ao padrão de potabilidade definido pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria 2.914/2011. Além disso, deve cumprir os limites estabelecidos na RDC 316/2019 para boro, manganês, cálcio, magnésio, potássio, sódio, sais e microcistinas, sendo vedada a presença de contaminantes químicos, biológicos ou matérias estranhas que representem riscos à saúde do consumidor.
Para o sistema de dessalinização, é requerida a implementação de um Plano de Segurança da Água, que deve seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Esse plano deve identificar, avaliar e definir os controles para os perigos associados ao sistema de dessalinização da água do mar. Quando houver remineralização da água, os minerais adicionados devem ser do tipo alimentício. Os sais que podem ser adicionados na remineralização constam no regulamento.
De acordo com a Resolução, a água do mar dessalinizada potável pode ser adicionada de gás carbônico (também conhecido como dióxido de carbono) e não pode conter açúcares e aditivos alimentares.
Para fins de registro, deverá ser submetida à Anvisa toda a documentação que comprove o atendimento dos critérios estabelecidos, a autorização de captação da água e licenciamentos emitidos pelos órgãos ambientais competentes.
Fonte: Anvisa
18/04/2024
Visando aumentar o número de municípios aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sisbi-POA.
17/04/2024
O Impacto da Portaria SDA/MAPA nº 1.091/2024.
16/04/2024
Bem-estar animal na Indústria de Alimentos: Dominando os princípios do abate humanitário.
15/04/2024
Empresas fabricantes de alimentos, que não estejam em conformidade, têm até o dia 22 de abril de 2024 para se adequarem.
13/04/2024
Saiba mais sobre as diretrizes essenciais para garantir a segurança e a conformidade com a legislação.
12/04/2024
Atualização está relacionada ao novo marco regulatório. Conheça os códigos.
11/04/2024
Agência publica 6ª edição do documento de Perguntas e Respostas sobre materiais em contato com alimentos.
10/04/2024
Medida aprimora o controle pré-mercado, a partir de critérios de risco.
09/04/2024
Acompanhe a evolução da regulação de alimentos.
08/04/2024
Com a digitalização, a emissão do certificado dará mais celeridade e segurança para as empresas.
07/04/2024
Eficiência na análise de petições, consolidação de normas e desafios para 2024.
06/04/2024
Perspectivas para a redução de sódio e açúcares na indústria.
05/04/2024
ANVISA expande e atualiza lista de denominações comuns brasileiras.
04/04/2024
Atualizações importantes na 6ª edição da farmacopeia brasileira: novos padrões e prazos para adequação.
03/04/2024
Versão 2.0 atualizada.
02/04/2024
Objetivo é avaliar impacto dos padrões do Codex Alimentarius na prevenção da contaminação.
02/04/2024
Regulamento para fórmulas infantis e materiais em contato com alimentos estão entre as propostas. Participe!
19/03/2024
Infraestrutura física e logística necessária para manter produtos perecíveis em condições adequadas de temperatura.
07/03/2024
Diretrizes atualizadas para avaliação microbiológica no processo de abate de frangos de corte.
05/03/2024
Implementação de padrões rigorosos eleva o padrão da indústria de cefalópodes.
04/03/2024
Uma abordagem abrangente na Regulação de Produtos Vinícolas no Brasil.
18/04/2024
17/04/2024
17/04/2024
16/04/2024
16/04/2024
16/04/2024
16/04/2024