09/10/2018
Gestão do protocolo para certificação de bovinos e bubalinos na exportação que exige identificação individual deve ir para setor privado.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa), publicou nesta segunda-feira (08) a Instrução Normativa (IN) n° 51, que flexibiliza obrigações previstas na IN nº 17/2006 e cria condições para a transição gradativa para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) da gestão do protocolo para certificação da cadeia de carnes de bovinos e bubalinos, visando à exportação para países ou blocos que exigem identificação individual de animais.
Segundo o auditor fiscal federal agropecuário, Bruno Cotta, “desde 2009, são preparados o alicerce, as adequações normativas e estruturais, a fim de dar prosseguimento e cumprimento da legislação vigente, transferindo paulatinamente a gestão dos protocolos de rastreabilidade da cadeia, de modo a conferir-lhes o caráter privado, conforme determinação legal”.
Em 2009, foi publicada a Lei 12.097, que conceitua e disciplina a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva de bovinos e bubalinos e elenca os instrumentos obrigatórios para essa atividade. “Ela prevê um sistema de adesão voluntária e que as regras desse sistema sejam acordadas entre as partes envolvidas”, afirmou Cotta.
Já em 2011, foi editado o Decreto n° 7.623, que estabeleceu os requisitos mínimos para a aprovação dos protocolos de rastreabilidade de adesão voluntária. Ele também definiu a obrigatoriedade de que o instrumento seja gerenciado pela CNA. Em março de 2014, foi publicada a IN n° 6, definindo os procedimentos de homologação, a estrutura e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos referidos protocolos.
Em agosto de 2015, a IN n° 23, institui, no âmbito do Mapa, a Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA). Trata-se de um sistema público informatizado, composto por uma base de dados única (BDU) e módulos de gestão de informações de interesse da defesa agropecuária e do agronegócio brasileiro.
“A PGA trouxe novas perspectivas à cadeia produtiva, inserindo-a no contexto das normas que determinam as garantias de rastreabilidade, efetivando um caráter de certificação oficial, com a finalidade de atender às demandas dos mercados importadores”, destacou.
Mais informações à Imprensa:
Coordenação-geral de Comunicação Social
[email protected]
22/04/2024
Explorando os protocolos e implicações da autorização excepcional para abate e processamento religioso de produtos de origem animal.
19/04/2024
Explore os aspectos essenciais para uma abordagem segura e informada.
19/04/2024
Principais alimentos envolvidos e os controles a serem implantados na indústria de produtos susceptíveis.
18/04/2024
Visando aumentar o número de municípios aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sisbi-POA.
17/04/2024
O Impacto da Portaria SDA/MAPA nº 1.091/2024.
16/04/2024
Bem-estar animal na Indústria de Alimentos: Dominando os princípios do abate humanitário.
15/04/2024
Empresas fabricantes de alimentos, que não estejam em conformidade, têm até o dia 22 de abril de 2024 para se adequarem.
13/04/2024
Saiba mais sobre as diretrizes essenciais para garantir a segurança e a conformidade com a legislação.
12/04/2024
Atualização está relacionada ao novo marco regulatório. Conheça os códigos.
11/04/2024
Agência publica 6ª edição do documento de Perguntas e Respostas sobre materiais em contato com alimentos.
10/04/2024
Medida aprimora o controle pré-mercado, a partir de critérios de risco.
09/04/2024
Acompanhe a evolução da regulação de alimentos.
08/04/2024
Com a digitalização, a emissão do certificado dará mais celeridade e segurança para as empresas.
07/04/2024
Eficiência na análise de petições, consolidação de normas e desafios para 2024.
06/04/2024
Perspectivas para a redução de sódio e açúcares na indústria.
05/04/2024
ANVISA expande e atualiza lista de denominações comuns brasileiras.
04/04/2024
Atualizações importantes na 6ª edição da farmacopeia brasileira: novos padrões e prazos para adequação.
03/04/2024
Versão 2.0 atualizada.
02/04/2024
Objetivo é avaliar impacto dos padrões do Codex Alimentarius na prevenção da contaminação.
02/04/2024
Regulamento para fórmulas infantis e materiais em contato com alimentos estão entre as propostas. Participe!
19/03/2024
Infraestrutura física e logística necessária para manter produtos perecíveis em condições adequadas de temperatura.
07/03/2024
Diretrizes atualizadas para avaliação microbiológica no processo de abate de frangos de corte.
05/03/2024
Implementação de padrões rigorosos eleva o padrão da indústria de cefalópodes.
04/03/2024
Uma abordagem abrangente na Regulação de Produtos Vinícolas no Brasil.
23/04/2024
22/04/2024
22/04/2024
22/04/2024
22/04/2024
19/04/2024
19/04/2024