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Lei nº 11.105/2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

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NOTÍCIAS

22/06/2022

Decreto regulamenta o Selo Arte e o Selo Queijo Artesanal

Os selos asseguram que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que apresentem características tradicionais, regionais ou culturais.

13/06/2022

OMC discute barreiras comerciais impostas sem critérios globais de segurança

Grupo de países manifestou preocupação à UE pela imposição de barreiras que não acompanham as recomendações do Codex Alimentarius.

13/06/2022

Publicado Perguntas e Respostas sobre Nutrivigilância

Documento traz orientações sobre a notificação de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos industrializados, regulamentação e mais.

09/06/2022

Rotulagem nutricional: novas regras entram em vigor em 120 dias

Empresas de alimentos devem estar atentas aos prazos de adequação. Objetivo é melhorar a clareza das informações para os consumidores.

05/06/2022

Entenda o que é o aproveitamento integral e o reaproveitamento de alimentos

Estas práticas podem ser adotadas, contribuindo para reduzir o custo das preparações, aumentar o valor nutricional e diminuir o desperdício.

16/05/2022

Importância da manutenção de equipamentos em serviços de alimentação

O bom planejamento de manutenção proporciona confiabilidade e segurança no uso dos equipamentos e máquinas, melhorando a produtividade.

10/05/2022

Mapa cria padrão oficial de classificação do Café Torrado

O documento define os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem do produto.

10/05/2022

Mapa lança programas para controle das cadeias produtivas dos produtos de origem vegetal

Os controles são aplicados a ações de rastreabilidade e certificação, resíduos e contaminantes, qualidade e combate à fraude.