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Categoria: 27 - ACORDOS INTERNACIONAIS

Tópicos: 27 - ACORDOS INTERNACIONAIS

Acordo sobre aplicao de medidas sanitrias e fitossanitrias.

Este Acordo aplica-se a todas as medidas sanitrias e fitossanitrias que possam direta ou indiretamente afetar o comrcio internacional.

Acordo sobre regras de origem - OMC

As regras de origem sero definidas como as leis, regulamentos e determinaes administrativas de aplicao geral aplicados por qualquer Membro na determinao do pas de origem de mercadorias.

Circular n 14, de 6 de abril de 2011 - MDIC/SECEX

Deciso de iniciar investigao para averiguar a existncia de dumping nas exportaes da Repblica Popular da China para o Brasil de cido ctrico e determinados sais de cido ctrico.

Deciso n 6 /1996 - MERCOSUL/CMC

Acordo sobre as medidas sanitrias e fistossanitrias com a OMC.

Decreto 9.658, de 28 de dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a Repblica Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mtuo da Cachaa e da Tequila como Indicaes Geogrficas e Produtos Distintivos do Brasil e do Mxico, respectivamente, firmado na Cidade do Mxico, em 25 de julho de 2016.

Instruo Normativa N 15, de 15 de maio de 2001 - MAPA

Adota os Princpios, Diretrizes, Critrios e Parmetros para o Reconhecimento da Equivalncia dos Sistemas de Controle de Alimentos entre os Estados Partes do Mercosul.

Instruo Normativa N 1-SEI, de 11 de outubro de 2017

Estabelece o Certificado de Acreditao de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcaes fornecedoras de matria prima com finalidade de exportao para Repblica do Chile.

Lei n 12.429, de 20 de junho de 2011

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques pblicos de alimentos, para assistncia humanitria internacional.

Nota tcnica conjunta, 31 de maro de 2011- MAPA/ANVISA

Aes de controle de produtos alimentcios importados do Japo adotadas pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) e Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA) em decorrncia do acidente radionuclear ocorrido naquele pas.

Resoluo n 15, de 05 de maro de 2010 - CAMEX/CG/PR

Adotar a lista de mercadorias objeto de suspenso de concesses assumidas pelo Brasil em razo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio de 1994, em relao aos Estados Unidos da Amrica.(Alterada pela Resoluo n 19/2010/CAMEX). (Suspensa pela Res.43/2010/CAMEX)

Resoluo n 19, de 5 de abril de 2010 - CAMEX

Altera a Resoluo n 15/2010/CAMEX, sobre o prazo para entrada em vigor, referente suspenso de concesses Brasil/EUA.

Resoluo n 20, de 20 de abril de 2010 - CAMEX

Altera a Resoluo n 15/2010 - CAMEX sobre adotar a lista de mercadorias objeto de suspenso de concesses assumidas pelo Brasil em razo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio de 1994, em relao aos Estados Unidos da Amrica.

Resoluo n 43, de 17 de junho de 2010 - CAMEX

Suspender a Resoluo n 15, de 5 de maro de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspenso de concesses assumidas pelo Brasil em razo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio de 1994 em relao aos EUA.

Resoluo n 80, de 9 de novembro de 2010 - CAMEX

Dispe sobre a aplicao das regras de origem no preferenciais de que tratam o art. 9 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.

Resoluo RE N 1.356, de 31 de maro de 2011 - ANVISA

Estabelece critrios para importao de matrias-primas e produtos alimentcios originrios ou provenientes do Japo, acabados, semi-elaborados ou a granel, destinados ao consumo humano. DOU - 01.04.2011.(Revogada pela RDC n 15/2011-ANVISA)

NOTÍCIAS

02/07/2020

Consulta pblica vai colher sugestes sobre a concesso do Selo Arte para crneos

Os interessados podero enviar sugestes que vo subsidiar a elaborao da Instruo Normativa que vai definir os requisitos bsicos pra a concesso do Selo Arte para esse segmento.

01/07/2020

Publicada norma sobre uso de aditivos alimentares

RDC publicada autorizou o uso de novos aditivos alimentares em diversas categorias de alimentos.

23/06/2020

Mapa e CBI lanam Plano de Investimento para Agricultura Sustentvel

Objetivo dar maior visibilidade ao cenrio de oportunidades de investimento verde no agronegcio brasileiro.

19/06/2020

Covid-19 - Frigorficos e indstrias de laticnios

Governo determina medidas de preveno e controle da Covid-19. Objetivo garantir a segurana e a sade dos trabalhadores, o abastecimento alimentar da populao, os empregos e a atividade econmica.

15/06/2020

Programas de autocontrole Controle Integrado de Pragas

Dando continuidade s atualizaes de nossos exemplos de programas de autocontrole, estamos disponibilizando um novo exemplar.

12/06/2020

Anvisa atualiza orientaes para empresas de alimentos

Medidas so centradas no reforo das boas prticas de fabricao e manipulao de produtos alimentcios, alm de cuidados com trabalhadores e clientes.

12/06/2020

Mapa publica Guia de Boas Prticas Regulatrias para rea de defesa agropecuria

A iniciativa promove a transparncia, a participao social e a melhoria da qualidade regulatria.

09/06/2020

Webinar aborda restrio de gordura trans

Anvisa ir promover um seminrio virtual sobre as regras que limitam o uso de gorduras trans industriais em alimentos.