Decreto nº 36.964, de 23 de junho de 1993

Regulamenta a Lei n.º 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal.

Decreto Nº 39.972, de 17 de fevereiro de 1995

Regulamenta a Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo.

Decreto nº 45.164, de 5 de setembro de 2000 - SISP

Regulamenta a Lei nº 10.507, de 1º de março de 2000, que estabelece normas para elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo.

Lei nº 10.470, de 20 de dezembro de 1999

Altera a Lei n.º 7705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas.

Lei nº 10.507, de 1º de março de 2000

Estabelece normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010

Altera a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências

Lei n.º 6.482, de 5 de setembro de 1989 - SISP

Dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados.

Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992

Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas.

Lei Nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992

Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.

Lei nº 9.489, de 04 de março de 1997

Especifica as informações que devem constar das embalagens de leite fluido.

Portaria CDA - 09, de 21/02/2022

Aprova o Regulamento Técnico do Programa de Autocontrole implantado nos estabelecimentos registrados no SISP.

Portaria nº 20, de 30 de dezembro 2010

Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Matéria-Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Resolução SAA nº 12, de 19 de abril de 1995

Altera a Resolução SAA-24/94 ( Baixar as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal).

Resolução SAA nº 24, de 01 de agosto de 1994 - SISP

Dispõe sobre as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal. (Alterada pela Resolução SAA 12, dE 19/04/1995, Resolução SAA ,29 de 24/07/2002 e Resolução SAA, 03 de 10/01/2008).

Resolução SAA nº 29, de 24 de julho 07 de 2002 - SISP

Introduz alterações no Resolução SAA nº 24/94, que dispõe sobre as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal.

Resolução SAA Nº 30 de 18 de setembro de 1996

Os estabelecimentos de abate que praticam o comércio intermunicipal, registrados na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, deverão observar as regras da presente resolução para o fornecimento de cortes de carnes de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos ao Município de São Paulo.

Resolução SAA n.o. 30, de 24 de setembro de 2001

Normas técnicas de produção e classificação de produtos de origem animal sob a forma artesanal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal produzidos sob a forma artesanal.

Resolução SAA nº 3, de 10 de janeiro de 2008

Ficam alterados os dispositivos constantes do capítulo VII - “ESTABELECIMENTOS DESTINADOS a LEITE e PRODUTOS LÁCTEOS” da Resolução SAA n.º 24, de 01 de agosto de 1994 na forma que segue: “CAPÍTULO VII ESTABELECIMENTOS DESTINADOS a LEITE e PRODUTOS LÁCTEOS.

Resolução SAA nº 41, de 18 de agosto de 2010.

Considera a Encefalopatia Espongiforme Bovina de peculiar interesse do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Resolução SAA nº 43, de 13 de setembro de 2010

Institui a obrigatoriedade de implantação de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Matéria Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Resolução SAA nº 44, de 26 de junho de 2009

Autoriza o ingresso no Estado de São Paulo de produtos de origem animal submetidos a tratamento térmico e subprodutos de origem animal submetidos a processamento, oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul.

Resolução SAA nº 4, de 10 de janeiro de 2008

Aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, do Leite tipo B, do Leite Pasteurizado e do Leite Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a GraneL.

Resolução SAA N.º 93, de 14 de outubro de 1993

Dispõe sobre a produção do leite de cabra e seus derivados, em condições artesanais.

Resolução SAA nº 9, de 19 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre o ingresso e egresso de animais, ovos férteis, seus produtos, subprodutos e derivados, no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.