Curso com uma abordagem geral sobre legislação de alimentos e bebidas dos diversos órgãos que regulamentam o setor. Apresentando conceitos, hierarquia das normas jurídicas, regulamentos técnicos, entre outros assuntos pertinentes.

Modulo 1
- Abordagem geral sobre legislação; conceito de lei; hierarquia das normas jurídicas; regulamento técnico; regulamento técnico no Brasil.

Módulo 2
- Gestores governamentais envolvidos no controle sanitário de alimentos e bebidas;Normas do direito brasileiro; Consulta pública; Legislações horizontais e verticais; Lei Orgânica do SUS; Lei de criação da Anvisa.

Módulo 3
- Conceitos gerais; legislação geral e específica; bebidas alcoólicas e não alcoólicas; classificação de bebidas alcoólicas; RT cerveja; RT refrigerantes; competências do MAPA e da ANVISA na normatização de alimentos e bebidas.

Módulo 4
- Legislação sobre Boas Práticas de Fabricação; POP (Procedimento Operacional Padronizado); PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Operacional); APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle); Padrões microbiológicos.

Módulo 5
- Registro de alimentos na Anvisa e no MAPA; Alimentos dispensados de registro e de registro obrigatório; Comunicado de início de fabricação; documentação para registro.

Módulo 6
- Legislação para embalagens e equipamentos em contato com alimentos; Legislação para rotulagem; Produtos autorizados para higienização; Legislação para controle potabilidade da água; Legislação de controle de pragas e vetores.

Ao final do curso o aluno receberá o certificado de conclusão do curso, em até 30 dias em seu e-mail, após conclusão de todas as avaliações.

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