Resposta:  Boa tarde,

No DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 temos:
“Art. 376. Para os fins deste Decreto, queijo de coalho é o queijo que se obtém por meio da coagulação do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa dessorada, semicozida ou cozida, submetida à prensagem e secagem.”
“Art. 373.
§ 6º Fica excluído da obrigação de pasteurização ou de outro tratamento térmico o leite que se destine à elaboração dos queijos submetidos a um processo de maturação a uma temperatura superior a 5°C (cinco graus Celsius), durante um período não inferior a sessenta dias.
§ 7º O período mínimo de maturação de queijos de que trata o § 6º poderá ser alterado, após a realização de estudos científicos conclusivos sobre a inocuidade do produto ou em casos previstos em RTIQ.”
Neste casos , a legislação torna obrigatória a pasteurização ou outro tratamento térmico ou a maturação por um período não inferior a 60 dias. No artigo 373 ela prevê uma possibilidade de exceção em casos específicos.

Na Instrução Normativa Nº 30, de 26 de junho de 2001- MAPA, temos o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE QUEIJO DE COALHO que traz:
“O leite a ser utilizado deverá ser higienizado por meios mecânicos adequados e submetido à pasteurização ou tratamento térmico equivalente, para assegurar fosfatase alcalina residual negativa, nos termos da Portaria no 146/96 - MA, de acordo com metodologia analítica oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, combinado ou não com outros processos físicos ou biológicos que garantam a inocuidade do produto.”

Neste RT temos novamente a obrigatoriedade da pasteurização ou outro tratamento térmico equivalente que tenha sua eficiência comprovada.

No caso de produtos artesanais os Estados estão legislando de acordo com suas realidades, como o caso de Minas Gerais com a Lei Nº 20549 DE 18/12/2012 onde temos:
“Art. 3º. São condições para a produção dos queijos artesanais, visando a assegurar a qualidade e a inocuidade dos produtos:
I - produção do queijo com leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas e cujos testes oficiais de zoonoses, tais como brucelose e tuberculose, apresentem resultados negativos;”
“Parágrafo único. No processo a que se refere o caput, devem ser observadas as seguintes condições:
I - a produção será iniciada até noventa minutos após o começo da ordenha;
II - o leite a ser utilizado não poderá sofrer tratamento térmico;
III - serão utilizadas culturas lácticas naturais, como o pingo, o soro fermentado ou soro-fermento e, conforme dispuser regulamento, a rala.”

Atenciosamente - Equipe AOL

Resposta:  Boa tarde,
Temos na CSV nº 5/2013:
“a) alimentos que foram distribuídos sob refrigeração devem ser guardados no máximo a quatro graus Celsius, por setenta e duas horas, sendo que alimentos líquidos devem ser guardados somente nesta condição;”
A legislação prevê tal procedimento especificamente, e não há outra forma de efetuar tal processo. Um fator relevante é que o congelamento pode causar injúrias às células microbianas, dificultando a análise laboratorial.

Atenciosamente - Equipe AOL

Resposta:  Boa tarde,
Sim, a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 - MS foi revogada por consolidação pela PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Atenciosamente - Equipe AOL

Resposta:  Boa tarde,
A legislação que trata da inspeção e fiscalização federal de produtos de origem animal é o Decreto 9.013, de 27 de março de 2017. Não há exigências específicas quanto à nota fiscal de matérias-primas, entretanto exige-se a Certificação Sanitária para o trânsito de matérias-primas não rotuladas.
No Decreto 9.013/2017, temos:
" Art. 484. As matérias-primas e os produtos de origem animal, quando devidamente rotulados e procedentes de estabelecimentos sob inspeção federal, têm livre trânsito e podem ser expostos ao consumo em território nacional ou ser objeto de comércio internacional para países que não possuem requisitos sanitários específicos, desde que atendidas as exigências contidas neste Decreto e em normas complementares.
Parágrafo único. Só podem constituir objeto de comércio internacional para países que possuem requisitos sanitários específicos, as matérias-primas e os produtos de origem animal que atenderem a legislação do país importador e os requisitos sanitários acordados bilateralmente ou multilateralmente
Art. 492. É obrigatória a emissão de certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animal.
§ 1º A critério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pode ser dispensada a certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animal, conforme estabelecido neste Decreto e em normas complementares, observada a legislação de saúde animal.
§ 2º Os procedimentos de emissão da certificação sanitária serão definidos em normas complementares. "

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Resposta:  Boa tarde,

A RDC 216/2004 aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo e os supermercados, como os demais serviços de alimentação, têm o dever atender todas as normas de segurança alimentar.

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Resposta:  Boa tarde,
Existem algumas legislações que tratam sobre o assunto, devendo atentar-se sobre a categoria do produto exportado.
Citamos alguns exemplos abaixo:

Memorando nº 209/2017 - CGCOA/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA
Suspende a emissão e a certificação sanitária internacional para pescado e produtos da pesca destinados à União Europeia de todos os estabelecimentos nacionais atualmente habilitados a exportar àquele mercado.

Instrução Normativa Nº 1-SEI, de 11 de outubro de 2017
Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para à República do Chile.

Instrução normativa nº 13, de 30 de março de 2010 - MAPA
Aprova o Regulamento técnico para exportação de bovinos, búfalos, ovinos e caprinos vivos destinados ao abate. (Alterado pela IN nº53/2011).

CIRCULAR Nº 369, de 2 de junho de 2003 - DCI/DIPOA
Instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.

Sugerimos que efetue uma pesquisa em nosso site com os termos: "exportar" e "exportação" e terá a lista de legislações que tratam do assunto.

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Resposta:  Boa tarde,
A definição de produto tóxico é todo produto que contém uma substância química capaz de causar dano a um sistema biológico, alterando uma função fisiológica e/ou levando o sistema à falência e morte. Produtos saneantes podem enquadrar-se nesta definição.

Na RESOLUÇÃO - RDC Nº. 218/2005 - ANVISA que trata sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais, temos:
" 4.1.2 A matéria-prima deve ser transportada sob condições que assegurem a integridade e a qualidade sanitária. Os veículos de transporte devem estar limpos, dotados de cobertura para proteção da carga e não devem transportar animais, produtos saneantes, produtos tóxicos ou outros materiais contaminantes que possam comprometer a qualidade sanitária da matéria-prima. "

Na RESOLUÇÃO - RDC Nº 275/ 2002 - ANVISA, temos:
"4.5.4 Veículo não transporta outras cargas que comprometam a segurança do produto."

Além disso, é oportuno consultar os serviços de vigilância sanitária do estado, município e do Distrito Federal(se for o caso), uma vez que, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, cabe aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas, em caráter suplementar, e aos municípios normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Encontre mais informações em nossa área de PROGRAMAS/CONTROLES/DOCUMENTAÇÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO - CONTROLE DO TRANSPORTE.

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Resposta:  Boa tarde,
Temos a Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 e também a Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 que traz o Regulamento Técnico Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Para o produto em si temos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
Estabelece o Regulamento Técnico do Trigo, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 2 DE JUNHO DE 2005
Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA FARINHA DE TRIGO.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 263, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS.

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Resposta:  Boa tarde,
Na fabricação do chá pronto para consumo é obrigatório o uso de pelo menos uma espécie constante na RDC 267/2005 ou na RDC 219/2006. A utilização de aroma natural é permitida pela RDC 05/2007 e este aroma deverá estar de acordo com a RDC 02/2007.

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Resposta:  Boa tarde Felipe,
Não existe algo especifico na legislação permitindo ou não o uso de pvc na fabricação de queijos.
Lembramos que deve sempre implantar um Programa de Boas Práticas de Ordenha e de Fabricação, incluindo o controle dos operadores, controle de pragas e transporte adequado do produto até o entreposto.

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Resposta:  O curso será finalizado no mês de junho com um total de 6 módulos. ATT. Equipe Técnica

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